A Regularização Fundiária pode ser definida como sendo um conjunto de ações relacionadas ao urbano, ao social e ao ambiental, que objetiva regularizar as ocupações que se encontra em situação de irregularidade e até de risco nas cidades. Essa ação é importante para assegurar moradia digna e segura para todos, garantindo assim o cumprimento desse direito constitucional.

Os motivos para essa irregularidade são diversos, entre eles, vale citar: as invasões que ocorreram em nosso país durante o decorrer da história, as construções e as vendas de imóveis feitas de forma ilegal, e a burocracia e os custos para regularizar os imóveis.

Em nossa Revista Acadêmica existe um artigo sobre esse assunto, especificamente sobre a regularização fundiária na cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará. A autoria é de Caio César Marques Medeiros, Edirsana Maria Ribeiro de Carvalho e Márcio Bandeira de Oliveira, e o tema do trabalho é: “INSPEÇÃO PREDIAL VOLTADA À REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA”.

Confira o resumo do trabalho:

Com a edição da lei complementar n° 270/2019, o Município de Fortaleza regulamentou os ambientes naturais e construídos da cidade. Esta legislação estabeleceu ainda os parâmetros para regularização dos imóveis construídos ou que estão em construção que estejam em desacordo com as normas propostas. Dentre as regras para a regularização está à expedição de Certificado de Regularização de Edificação e para obtê-lo o responsável pela vistoria deverá verificar o cumprimento dos requisitos legais sobre a segurança de seus sistemas construtivos e instalações por meio da vistoria e análise técnica da edificação, marca registrada em Laudo de Vistoria Técnica. O presente artigo visa orientar procedimentos voltados para regularização de edificações, fornecendo ao profissional de engenharia as informações necessárias à elaboração de inspeção predial direcionada a processos dessa natureza.

Artigo na íntegra: INSPEÇÃO PREDIAL VOLTADA À REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA