EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA RECORRER: UMA ANÁLISE ACERCA DA SUA CONSTITUCIONALIDADE
Tipo de Trabalho
Artigo
O vertente artigo tem por escopo discorrer acerca da inconstitucionalidade existente na exigência de depósito prévio para recorrer das decisões proferidas em primeira instância no processo administrativo tributário