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O presente artigo aborda, sob a ótica da jurisprudência assentada, hodiernamente, perante o Superior Tribunal de Justiça, a questão do cabimento da interposição de recurso especial contra acórdão proferido em reexame necessário, quando ausente recurso voluntário do ente público. Visa esclarecer que o acórdão prolatado em apreciação à remessa necessária, da mesma forma que ocorre nos julgamentos da apelação voluntária, substitui a sentença, ainda que a confirme. De outra banda, busca ponderar que outrora a jurisprudência do STJ apresentava divergência de entendimento quanto à admissibilidade, ou não, do manejo do aqui estudado recurso extremo em desafio ao acórdão lançado na via do reexame necessário por parte da Fazenda Pública, que não intentou o cabível recurso voluntário, mas que, por ocasião do julgamento do recurso especial 905771/CE, que ocorreu no dia 29/06/2010, a Corte Especial pacificou a tese de que o comportamento omissivo consistente na não interposição de recurso voluntário não configura preclusão lógica a obstaculizar o futuro manejo de recurso especial pelo ente público contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, em sendo confirmada a sentença desfavorável aos seus interesses, que contrariar tratado ou lei federal, negar vigência a tratado ou a lei federal, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou dar a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000107
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

O presente artigo tem por proposta desenvolver uma interface de sincronização de uma pequena fonte de geração hidráulica com a rede elétrica. Os sistemas de geração constituídos por uma hidroelétrica despacham a energia elétrica produzida através de sistemas inversores de frequência que estão conectados à rede elétrica de distribuição. A sincronização dos sistemas de micro e minigeração distribuída são realizadas através da utilização de PLL (Phase-locked loop). Ao final deste trabalho é apresentado o resultado das simulações realizadas no software MATLAB.

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000107
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

A EJA atualmente se configura como um importante conquista da cidadania em nossa sociedade e especificamente dentro da Educação do Campo. A Educação de Jovens e Adultos consiste em uma modalidade diferenciada e específica dentro da Educação Básica apresentando comumente alunos/alunas trabalhadores/trabalhadoras, marcados pela exclusão e/ou negação do direito à escolarização por vários motivos, sejam eles sociais, ou econômicos. A educação campesina deste modo vem sendo trabalhada com o intuito de atender as necessidades deste sujeito, de oportunizar o acesso a outros conhecimentos igualmente importantes. É necessário assim repensar a educação do campo com a Educação de Jovens e Adultos como métodos de transformação de sua clientela atendida através das políticas públicas. O presente texto é resultado de uma pesquisa bibliográfica e de campo que contou com entrevista as gestores da Educação do Campo e objetivou identificar quais os elementos compõem as políticas públicas para a EJA, quais as dificuldades que este município encontra para cumprir o direito de homens e mulheres de iniciar seus estudos na vida adulta.

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000107
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

No Brasil, segundo Garcia (2001), as pessoas com deficiência foram, por muito tempo, excluídas. Os índios exterminavam as crianças com deficiência por acreditar que davam má sorte, já os escravos com algum tipo de deficiência física não duravam muito devido à vida sofrida que levavam, e com permissão da lei muitos tinham membros amputados. Os colonos portugueses sofreram muito com a temperatura e também com insetos, o que causou alguns casos de má formação fetal, e demorou muito tempo para a medicina ajudar a compreender a origem desse processo e ajudar essas pessoas. No século XIX foi construído um asilo para os aleijados da guerra que lá permaneciam e isso foi uma forma de exclusão. Os soldados que não serviam mais para a batalha eram colocados nesses asilos, não para serem tratados, mas sim porque era como um depósito de pessoas excluídas da guerra, que não serviam mais para lutar. A partir do século XX começou a surgir tratamento médico e psicológico e já se falava em inclusão e também em educação para crianças especiais.

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000107
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

Este estudo tem como objetivo mostrar como está sendo a atuação dos egressos formados pela universidade de Juara UNEMAT nas instituições de ensino público do município de Porto dos Gaúchos e colocando em pauta a educação inclusiva que, no momento, representa um grande desafio para o sistema educacional desta cidade e do país todo. Mesmo a escola tendo uma boa estrutura e espaço para trabalhar com alunos especiais, falta muito para garantir acessibilidade, porque um dos objetivos da inclusão é fazer com que as escolas recebam a todos sem distinção de classe, raça, gênero, deficiência ou características pessoais. Não são os alunos que têm que se adaptar à escola e sim a escola que tem que se preparar para receber esses alunos especiais, capacitar os educadores e todos os profissionais para saber o necessário para, de fato, incluir todos e garantir acesso, permanência e sucesso. Este estudo traz uma breve reflexão sobre a história das pessoas com necessidades especiais ao longo da história, o percurso da luta pela inclusão e a caracterização das escolas inclusivas. Com foco mais específico nas universidades, um pouco das universidades brasileira e também mato-grossense, as leis que amparam e garantem aos alunos acesso nas escolas inclusivas com matrícula em salas regulares de ensino e também nas universidades

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000107
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

Em nosso país com o advento da Constituição de 1988 que fortaleceu as políticas para inclusão da criança como sujeito de direito e a partir daí confirmou a creche como uma instituição social e educativa, direito da criança, uma escolha da família e principalmente um dever do estado (artigo 208, inciso IV) ratificado pela LDB 1996 (artigo 30/I/II). (BRASIL, 1996). Com todo avanço da educação infantil para sua implementação não de cunho assistencial e sim como objetivos de educar e buscar novos conhecimentos para crianças de creches e pré-escolas, o sentido social da creche é muito novo no espaço educacional como uma modalidade de ensino. Neste breve histórico apresenta a creche e sua trajetória como um compromisso de lutas sociais e que sendo produto de reivindicações onde a família é essencial como coparticipante do processo educacional e se evidencia assim a importância de uma escola “elementar” simplificada, se fazendo necessária a reunião de forças e investimentos na proposição de uma escola que tem como foco a criança e como opção pedagógica ofertar uma experiência de infância potente, diversificada, qualificada, aprofundada, sistematizada, na qual a qualidade seja discutida e socialmente partilhada, ou seja, uma escola aberta à família e à sociedade.

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000107
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

Este trabalho tem o propósito de proporcionar ao aluno um caminho de aprendizado sobre o papel biológico e a reprodução das oligoquetas, baseado em ensaios práticos. Além de diagnosticar quais metodologias didáticas são aplicadas pelos professores de Ciências no município de Piratini/RS, este estudo relacionou a teoria com a prática, através da atividade prática de vermicompostagem com resíduos de frutas e esterco bovino leiteiro. O público alvo desta pesquisa totalizou 24 professores da rede municipal e estadual de ensino do município de Piratini/RS, e 42 alunos de 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e Agropecuário da Escola Municipal Agropecuária de Ensino Fundamental Alaôr Tarouco. Anteriormente à realização da atividade prática, os alunos e professores responderam a um questionário, com perguntas abertas e fechadas, a respeito do papel biológico e a reprodução das oligoquetas, bem como sua opinião sobre atividades práticas. Após a aplicação dos questionários, procedeu-se à realização da atividade prática, aqui apreendida enquanto alternativa didática para o estudo das oligoquetas. Em momento posterior à prática, os alunos escreveram um relato da atividade, que foi por nós confrontado às respostas por eles dadas nos questionários. É importante salientar que a partir desta atividade prática foi elaborado um documentário, que será disponibilizado no formato digital e na web, e no qual constam depoimentos de alunos e professores. Apesar dos professores considerarem as atividades práticas essenciais à formação dos alunos, eles ainda se utilizam de ferramentas de cunho teórico em salas de aula, como livros e, em alguns casos, o uso de vídeos. Disso resulta, a partir da análise das informações coletadas, uma baixa apropriação dos conteúdos pelos alunos. Porém, quando da continuidade dos conteúdos vistos em sala de aula pela realização da atividade prática, foi possível observar melhor assimilação do conhecimento pelos alunos, haja vista que os mesmos relataram, detalhadamente, as operações então trabalhadas. Assim, compreende-se que a proximidade das atividades práticas ao cotidiano dos alunos ampliam suas visões de mundo, favorecendo a busca, por estes, de soluções para possíveis problemas presentes em nossas sociedades. Por isto, crê-se que a ampliação das aulas práticas propicia uma melhor compreensão dos conteúdos vistos pelos alunos nas aulas teóricas, notadamente àqueles relativos à sua formação pessoal.   

 

 

Tipo de Trabalho: Dissertação
Edição da Revista: 
000107
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

O presente trabalho desenvolve um estudo teórico e experimental sobre o levantamento da curva de capabilidade de um gerador síncrono de polos salientes. Para a realização do trabalho é considerado um grupo motor-gerador de bancada localizado no curso de eletrotécnica do Instituto Federal Sul-rio-grandense, Câmpus Pelotas. Os parâmetros do gerador são encontrados através de ensaios de circuito aberto, curto circuito e de baixo escorregamento, baseados na NBR 5052. Com os resultados dos ensaios, são determinadas a reatância de eixo direto e a reatância de eixo quadratura. Utilizando os parâmetros e técnicas analíticas e gráficas, são traçados todos os limites que influenciam sobre a curva de capabilidade de uma máquina síncrona de polos salientes. Após o traçado de todos os limites, utilizando o Matlab, é obtida a região onde a máquina pode executar o seu pleno funcionamento.  
 

Tipo de Trabalho: Monografia
Edição da Revista: 
000107
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

 

A Concessionária Energisa vem procurando buscar melhoria das condições de segurança de suas redes. Embora necessária e indispensável, uma rede em perfeitas condições técnicas e de segurança, os problemas relacionados a obras da construção civil próximo à rede elétrica tem aumentado resultando em acidentes constantes envolvendo a rede elétrica e o ser humano.

Este trabalho é uma proposta de um método de identificação, análise, eliminação de riscos em obras de Segurança no aspecto geral. O estudo foi elaborado a partir de documentos, com análise e gestão de riscos, normas e registro, que possibilitaram verificar o impacto do risco nas redes elétricas para pessoas, contribuindo de forma geral para busca por garantias de segurança e conscientização das pessoas.

 

 

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000107
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

Este estudo analisa a cidade como produção social, fruto da ação complexa e conflituosa de agentes sociais, que representam distintos interesses. Discorre sobre a dinâmica capitalista na construção do espaço na cidade e como se organizam as estruturas urbanas. Tendo como cenário a cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, apura o papel e a importância do IPTU progressivo no acesso democrático ao solo urbano, conforme preconiza a legislação brasileira, enquanto instrumento de garantia do Direito à Cidade. Foram analisados os fatores que favorecem e permitem a existência de vazios urbanos no perímetro da cidade, em regiões valorizadas e munidas de equipamentos urbanos coletivos, e naquelas a serem valorizadas pela ação pública e/ou privada. Demonstrou-se como a iniciativa privada se apropria dos investimentos públicos para a valorização de seus empreendimentos, o que evidencia a atuação do capital na configuração do ambiente construído. A não aplicação do IPTU progressivo, como um dos instrumentos de cumprimento da função social da propriedade, particularmente no enfrentamento dos vazios urbanos especulativos, demonstra a complexidade dos interesses em jogo. Como o Poder Público municipal vem tratando a questão dos vazios urbanos e do IPTU progressivo na legislação e na prática? Buscou-se compreender alguns aspectos importantes da estrutura e dinâmica do espaço urbano em Campos dos Goytacazes, evidenciando o papel do planejamento urbano, e, neste, reforçar as potencialidades da implementação do IPTU progressivo como meio de reintegrar os vazios urbanos existentes, possibilitando mitigar os impactos da concentração do solo urbano e a especulação imobiliária, fatores agravantes da segregação sócioespacial.

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000107
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

Este artigo tem como objetivo apresentar os estudos e análises da viabilidade da criação de uma distribuidora de papéis reciclados, que terá seu foco na distribuição de papéis reciclados, papéis reciclados aromatizados, envelopes, sacolas recicladas, caixas para presentes recicladas, cartões que são produtos que possuem um diferencial inovador em relação ao papel convencional. A clientela-alvo desse tipo de empreendimento, geralmente é constituída por empresários do setor executivo, devido a estes consumirem grande quantidade de papéis em suas organizações, mas através do mix de produtos pretende-se atingir esse segmento de mercado pautando a consciência ambiental e ecológica, prezando pelo consumo consciente e o ecologicamente correto. O diferencial competitivo na implantação de uma empresa sustentável são os produtos vendidos em relação aos produtos da concorrência. Os produtos devem ser vendidos ao consumidor a preços acessíveis, garantindo a qualidade e sem oferecer impactos ao meio ambiente. O diferencial tecnológico é desenvolver produtos inovadores para atender as necessidades dos clientes, por isso evita-se neste aspecto, a clonagem e a banalização dos produtos concorrentes. As oportunidades que são esperadas é que empresas sustentáveis consigam ampliar o seu mercado-alvo, pois para possuir uma clientela variada, diversificada e com uma consciência ambiental ecológica através da promoção do meio ambiente. Empresas desse ramo têm por missão oferecer produtos com garantia, regularidade, ou seja, onde você estiver, o mais rápido possível.

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000106
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

DEFICIENTE INTELECTUAL: POSSIBILITANDO A INTEGRAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO[1]

 

Júlia VELASQUE[2]

RESUMO

 

Este artigo tem como propósito fazer uma revisão de literatura sobre o tema Deficiente Intelectual: possibilitando a integração no mercado de trabalho, tendo como referencial teórico que tratam do tema, reflexões e busca de novos olhares para as pessoas deficientes, de maneira geral, assim como o relato de uma empresa[3] de Ponta Grossa que ensaia mais alguns passos em se tornar inclusiva. Através de um projeto que está em andamento e o olhar teórico da gestão de projetos, vamos poder entender desde a criação do Projeto Incluir até a sua execução: quais os principais indicadores; quais riscos foram mitigados; como foi executado e o que estipulou o final deste projeto.

 


[1] Trabalho apresentado para a Faculdade Sant’Ana Pós como exigência para receber a titulação de Pós-graduação em Gestão de Projetos

 

[2] Pós-graduanda em MBA Gestão de Projetos pela Faculdade Sant’Ana Pós  –  juliacvelasque@gmail.com

 

[3] A empresa será identificada pela sigla BMT

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000105
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

O presente trabalho visa abordar a evolução do direito da União Europeia nos aspectos relevantes às suas relações de política internacional bem como a evolução histórica e o desenvolvimento da atual política econômica da UE. Dentro desta perspectiva, serão analisadas as características do direito comunitário, assim como a sua relação com a soberania dos países membros da comunidade. Ainda, serão analisados os valores fundantes da UE, advindos de tratados, convênios, atos unilaterais, acordos e jurisprudência. Além disso, os princípios integrados à ordem jurídica da UE incumbidos de nortear e estabilizar as relações internacionais comunitárias, e estabelecer os limites da ação do direito nacional e internacional.

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000105
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

Nas últimas décadas, mais especificamente a partir dos anos 1980, a pirâmide do consumo inverteu-se. Ou seja, o consumo empurrado caracterizado pela produtividade massificada foi, gradualmente, sendo revisto através de um novo modelo de consumo denominado puxado, onde buscou-se o questionamento sobre a validade e a viabilidade daquele modelo de desenvolvimento até então utilizado. Emergiu-se o termo conhecido como sustentabilidade, onde as organizações começaram a adotar uma abordagem sistêmica no tocante as questões ambientais, num movimento que se iniciou através de pressões sociais. Esta pesquisa explicativa de cunho documental buscou relacionar como as questões éticas, ambientais e a sustentabilidade se interligam e como os gestores e as organizações são impactados, além de suas responsabilidades. Verificou-se que, a adoção de modelos de gestão ambiental se faz da maior importância para que as organizações possam continuar competindo de forma sustentável. Mais ainda, a responsabilidade socioambiental adotada por gestores e por empresas é imprescindível para qualquer espécie de negócio, sendo primordial traçar estratégias de gestão que impulsionem uma conscientização ambiental sobre práticas empresariais que sejam comprometidas com a ética e com a sustentabilidade.

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000106
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

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