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Resumo. Gerenciar projetos de software envolve a aplicação de diversos conhecimentos considerados como essenciais ao setor de Tecnologia da Informação (TI), pois integra métodos de diferentes áreas. Essa integração é mantida a partir da boa comunicação entre as diversas equipes que desenvolvem o projeto, se tratando de elemento primordial, garantindo que os problemas possam ser identificados e solucionados com brevidade. O objetivo deste trabalho foi analisar recomendações para o gerenciamento de comunicação, presentes nos principais modelos de gerenciamento de projetos de Tecnologia da Informação, além de levantar alguns problemas comuns advindos da falta de comunicação, demonstrando estratégias que podem ser aplicadas a partir dos modelos de gerenciamento de projetos existentes, de modo a evita-los. 

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000105
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

O presente trabalho apresenta o estudo de caso de um aluno portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculado no ensino fundamental da rede pública do município de Dias D’ Ávila-Ba. A investigação baseou-se na pesquisa bibliográfica e na coleta de dados através de observações e entrevistas, assim como, a aplicação de jogos matemáticos ao aluno autista, realizadas tanto na sala de aula regular e em sala de recursos multifuncionais do Atendimento Educacional Especializado (AEE), para alunos portadores de necessidades especiais em outra unidade escolar. As observações e entrevistas evidenciaram a necessidade de uma sala de recursos multifuncionais preparada com matérias, recursos e equipamentos para oferecer um diferenciado que proporcione maiores condições de aprendizagem para o aluno autista e de integração entre professores de sala de aula comum e da sala de recursos multifuncionais. Com a pesquisa percebe-se que a inclusão é inevitável e aponta para uma educação que oferece a todos, oportunidades mais justas perante a sociedade, e o uso de jogos como recursos didáticos, facilitam e auxiliam no aprendizado da matemática para o aluno autista, desde que esse recurso seja escolhido com propósito de aprimorar um ou mais conteúdo ministrado pelo professor.

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000105
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

A pesca de arrasto caracteriza-se pela captura da fauna íctica e de invertebrados marinhos ao longo do fundo do mar ou através da coluna d'água. Esta arte de pesca varia no design e métodos de arrasto, tendo início no século XIV. Objetivou-se caracterizar a pesca com rede de arrasto, avaliando os impactos ambientais causados pela atividade pesqueira. São redes que possuem o corpo em forma de cone, seguido por um saco, onde sua parte superior é formada pela boca e pelas asas, podem ser rebocadas por uma ou duas embarcações e, segundo o tipo, são utilizadas no fundo ou no ambiente pelágico. A captura incidental de diversas espécies, torna a pesca de arrasto danosa, pois não seleciona os indivíduos a serem retirados do meio. Em virtude dos impactos causados pelo arrasto, algumas medidas de manejo vêm sendo tomadas. Contudo para o setor industrial é a pesca mais utilizada, pela sua ampla captura, seja das espécies alvos ou incidental, no entanto os métodos de manejo e os dispositivos para redução de captura incidental vem sendo adotados por alguns pescadores, possibilitando que algumas espécies sejam mantidas no seu habitat, porém esses não conservam o fundo do mar, que é degradado pelo arrasto.

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000105
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Autor(es):

O presente trabalho lida com alguns dos aspectos fundamentas do planejamento e composição de espaços comerciais contemporâneos, brevemente conceituando-os e articulando as opiniões de diversos pensadores sobre o tema. Ele também aborda elementos fundamentais do comportamento dos consumidores atuais, de maneira que esses subsídios possam se combinar resultando em abreviadas linhas guias para um ajuste adequado entre a experiência de compra projetada e a obtida.  

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000105
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

Dada a crise ambiental que se cogita mundialmente, fica clara a pertinência de artigos que versem sobre parâmetros técnicos de materiais que influenciam no desempenho térmico do meio construído.

Nesse contexto, o presente artigo se apresenta como uma breve abordagem dos processos físicos pertinentes a transição térmica relacionados a técnica das chamadas tintas de base mineral, ecológicas por não possuírem em suas composições aglutinantes, pigmentos ou solventes que tenham por base os chamados COVs (Compostos Orgânicos Voláteis), e por possuírem como base de sua pigmentação, minerais inertes.

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000105
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Autor(es):

A atitude do ser humano frente a morte e o morrer passou por grandes mudanças, caracterizando uma ruptura histórica, esvaziando-se o seu sentido original, porém, remanescendo antigos costumes em um cenário não mais doméstico, mas envolto de uma interdição em torno de tudo que envolve este processo, uma verdadeira institucionalização. Nesse ínterim, vista de maneira extremamente institucionalizada e desumana, pelas técnicas da moderna tecnologia médica, a morte vai sendo desconfigurada, afeita às máscaras. Nesse aspecto, tem surgido diversas discussões sobre maneiras de deixa-la menos dolorosa e de se ouvir o desejo do paciente.  Os progressos da medicina e da tecnologia têm proporcionado, por um lado, a cura de inúmeras doenças, como também um prolongamento da vida. Por outro, a medicina moderna é altamente tecnicista e essa realidade vem provocando sua interferência excessiva vindas de intervenções terapêuticas sem limites contribuindo para a falsa ideia sobre a possibilidade de controle da morte. Surge, nos tempos atuais, o termo cuidados paliativos, que consiste em proporcionar ao paciente fora de possibilidades terapêuticas, maior qualidade de vida frente ao agravamento de sua doença. Ao discutir os direitos humanos frente à dignidade de morte e morrer do paciente, a amplitude de se abordar mais sobre a temática tão importante em ser discutida, de modo que pensar em Direitos Humanos é no momento refletir sobre a morte visando a qualidade dessa para se ter a dignidade no fim da vida. É fundamental se estabelecer protocolos de morte com dignidade para pacientes gravemente enfermos e formas de proteção à distanásia. É grave infração ética manter pacientes em UTI por razões econômicas. Essa atitude nunca será declarada abertamente, mas em alguns casos é o que transparece quando se observa o prolongamento de permanência nessas unidades de pessoas que estão praticamente mortas ou com morte encefálica, lembrando que quando esta ocorre o paciente já tem o óbito confirmado. É fundamental esclarecer os familiares a respeito dessa situação para que se possa pensar cada vez mais sobre a morte de uma maneira ética e cuidadosa. 

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000105
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

O psicólogo hospitalar tem como papel reunir técnicas fundamentadas em teorias do conhecimento científico e aplicá-las de maneira sistemática, de forma a amenizar o sofrimento do paciente frente à hospitalização. O estudo em questão traz a vivência de estagiários do curso de psicologia frente a atuação em um hospital geral. Entende-se que a proposta do estágio é capacitar o aluno, enriquecendo o seu conhecimento em um espaço da área da saúde, confrontando com as mais diversas situações que envolvem pacientes e familiares (adoecimento crônico, acidentes, perda de entes queridos) em seus aspectos psíquicos e físicos. Embora algumas experiências sejam árduas ou até mesmo angustiantes, o estágio é um diferenciador na formação de profissionais em Psicologia devido sua vasta atuação. O Estágio foi realizado em um Hospital Público no interior de Minas Gerais, com atendimentos realizados via SUS. Foi composto por quatro alunos, uma docente e um supervisor de campo. Pode-se perceber, através dos atendimentos realizados pelos estagiários, que cada indivíduo reage de uma forma frente ao adoecimento.  Alguns vivem sofrimentos emocionais intensos, necessitando de intervenção psicológicas mais incisivas. Assim, é papel do psicólogo ajudar o paciente frente ao adoecimento, ajudando-o em seu processo de elaboração e re-significação frente ao adoecer. Por fim, um grande desafio enfrentado pelos estagiários foi o fato de lidar com intenso sofrimento dia a dia (óbitos, pacientes graves) e devido a isso, a supervisão surgiu como aliada, de modo a oferecer o suporte aos alunos frente a dura realidade hospitalar.        

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000105
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

O artigo trata dos aspectos evolutivos do instituto da adoção no Direito de família brasileiro com destaque às mudanças legislativas e doutrinárias que atribuíram nova configuração e fundamentos às relações de parentalidade, após a Constituição Federal de 1988.  Sabe-se que somente com a Constituição Federal de 1988, é que a concepção da família experimentou profunda alteração. Com a Constituição de 1988, um novo modelo familiar foi inaugurado, baseado em princípios como a Dignidade da Pessoa, a Igualdade e a Liberdade, a Lei Magna reconheceu a pluralidade de entidades familiares. Desse modo, entende-se que a adoção é uma forma de procriação, pois permite trazer à existência um filho, que se vincula ao pai, mãe ou pais, não pelo sangue, mas por ‘um ato de amor’ juridicamente protegido. Assim, a adoção imita a filiação natural, porém, como as demais formas de estabelecimento da filiação - socioafetiva e originária de reprodução humana assistida, a adoção vai além, rompendo com o modelo heteroparental e biológico, estabelecimento pelos limites da natureza. Ela é um processo de inserção no ambiente familiar, de forma definitiva, de uma criança cujos pais faleceram, são desconhecidos, não podem ou não querem assumir o desempenho das suas funções ou ainda tiveram a perda do poder familiar decretado. Ela envolve aspectos jurídicos, sociais e afetivos. O presente estudo trata-se de uma revisão bibliográfica sobre aspectos psicológicos e jurídicos da adoção proporcionando maior entendimento do tema. A Lei 12.010/2009 foi criada no sentido de modificar e acrescentar diversos pontos positivos que dão outra forma ao processo de adoção brasileiro. Todavia, nota-se ainda a existência de muitos preconceitos em relação à adoção. Verifica-se que a ideia principal era diminuir a questão dos aspectos burocráticos da adoção, porém isso ainda não foi eficaz.  Outro aspecto a ser considerado diz respeito ao trabalho de preparo com os candidatos à adoção possibilita que eles repensem e muitas vezes se tornem mais maleáveis em suas exigências quanto às características (físicas e psicológicas) da criança desejada, de forma a permitir a facilitação no processo, ampliando-se as possibilidades de adotantes. Neste sentido, o acompanhamento psicológico pode atuar visando conscientizar os pais acerca da possibilidade de haver diferença entre a criança que esperam e a criança real. A aceitação desta diferença e a compreensão dos desafios específicos apresentados pela adoção permitirão uma melhor adequação ao papel de pais adotivos.

 

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000105
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

A perda de um bebê está associada a um vasto leque de sentimentos e emoções que vão “assombrar” a mulher a longo prazo. Sabe-se que ser mãe é um acontecimento e uma função muito valorizada em nossa sociedade, com significações importantes como a capacidade de fecundar e conceber. Entende-se que ter um filho é considerado em cada civilização de um modo diferente; ser mãe pode ser visto como uma experiência perigosa, dolorosa, interessante, satisfatória ou importante, numa determinada mulher, numa determinada civilização. a forma de vivenciar a maternidade está associada às características individuais e à cultura de cada mulher.  A gestação é entendida, desse modo, como uma fase de transformação permeada por diversos fatores biológicos, sociais e psicológicos. À medida que a mulher se reorganiza frente a essas mudanças, sua identidade, relações interpessoais e visão de si também são reformuladas. O presente estudo traz um relato de caso de uma paciente internada na Maternidade de um hospital geral devido a um processo de aborto espontâneo. Esse estudo foi realizado na maternidade de um hospital público no interior do estado de Minas Gerais. Os aspectos emocionais desencadeados pelo abortamento são inúmeros. As diversas reações à perda da uma gravidez podem ser influenciadas pelo grau de investimento na gravidez e pela ligação (vinculação) que a mãe sente pelo feto. Ao contrário do que se possa pensar, as reações à perda não são necessariamente influenciadas pelo tempo de gestação Estes autores diferenciam à vinculação e investimento. Sendo que, a vinculação está relacionada com os sentimentos desenvolvidos pelo bebê, enquanto o investimento na gravidez está associado a um processo mais ativo de envolvimento com o feto. A morte de um feto está associada também à perda de um projeto de vida. Além disso, o fato de a gestação ser frequentemente vivida como um momento de plenitude pode aumentar os riscos para efeitos traumáticos quando da ocorrência da perda. Conclui-se, com o trabalho, que o papel da intervenção psicológica foi de oferecer suporte emocional, analisando o sofrimento diante da perda e legitimando um espaço para falar sobre essa experiência e com isso, iniciar o processo de elaboração desse luto. 

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000105
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

Tem se tornado cada dia mais comum ouvir no noticiário relatos de crianças esquecidas em veículos fechados. Cerca de 40 crianças morrem por ano nos Estados Unidos devido a esse lapso de memória. No Brasil não há dados oficiais para contabilizar essas ocorrências. Para evitar que tragédias ocorram, a tecnologia pode ser uma aliada dos pais nessas horas. Visto como um desafio imposto pela sociedade de encontrar uma solução para que vidas inocentes sejam salvas. A escolha desse tema "Dispositivo de detecção de incapazes dentro de veículos" deu-se por se tratar de algo inovador e eficiente que poderá beneficiar a população. Enfim, o foco da pesquisa é desenvolver um dispositivo eletrônico que sinalize se alguma criança está presa dentro do veículo utilizando módulo de radiofrequência.

 

 

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000105
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

Nas últimas décadas a psicologia hospitalar tem crescido significativamente constituindo-se em uma especialidade da psicologia, com cursos de especialização em várias áreas da saúde. Seu objetivo é minimizar o sofrimento causado pela hospitalização e o processo de adoecimento e as sequelas emocionais advindas dessa hospitalização. Sabe-se que a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) é a área do hospital que diferencia-se dos outros setores em geral, oferecem tratamento específico e intensivo de maior complexidade para o paciente em estado grave. Nesse aspecto, quando uma pessoa é internada, torna-se impotente, incapaz de efetuar ações individuais de necessidades básicas, além da solidão em função do isolamento familiar. Desse modo, o presente trabalho trata-se de um caso clínico, referente ao paciente internado na UTI de um hospital público do interior de Minas Gerais e seus desdobramentos durante o processo de internação. Os estudos e a descrição do caso mostraram realidades enfrentadas pelo paciente internado, em um momento em que ele se vê totalmente debilitado e vulnerável. Os objetivos atingidos pelos atendimentos foram os de auxiliar o paciente em suas dificuldades de aceitação e adaptação aos limites físicos decorrentes do tratamento; impossibilidade de retomar suas atividades rotineiras; temor da morte (luto antecipatório); além de ansiedades relacionadas ao conjunto de “dores” físicas e psíquicas. Conclui-se que a inserção do Psicólogo Hospitalar é de extrema importância. A psicologia hospitalar, através da psicoterapia breve, visa elevar a eficiência operacional do paciente por meio de uma readaptação frente a um momento de crise, possibilitando assim a melhora dos mecanismos de adaptação e enfrentamento frente ao adoecimento.  Por fim, o desenvolvimento deste estudo permitiu-nos considerar que uma equipe multiprofissional bem preparada pode ajudar o paciente diante o processo de adoecer, minimizando o sofrimento frente sua internação. 

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000104
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

Cada vez mais as empresas são desafiadas a encontrar novas soluções para a melhoria do ambiente organizacional, por meio da simplificação das rotinas, melhoria dos fluxos de comunicação interna, agilidade nas respostas, redução dos níveis hierárquicos e aumento da participação, envolvimento e colaboração de todos os funcionários. Este artigo tem por finalidade relatar a experiência de uma empresa multinacional que atua na produção de alimentos onde está sendo implantado o TAG (Time Auto Gerenciável). Esta ferramenta visa desenvolver habilidade de um time (tomar decisões administrativas e humanas no processo produtivo, alinhadas à visão de negócios), aumentar a capacidade humana com o objetivo de melhorar o desenvolvimento do grupo. As equipes auto gerenciáveis necessitam de uma “interface” com toda a organização e pessoas que possam auxiliar na solução de um problema, que pode depender de fatores externos. Estas pessoas precisam fazer parte da equipe no sentido de compartilhar a visão, ser comprometida e ter uma confiança recíproca com os outros da equipe.

 

 

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000104
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

A qualidade do ar é um tema largamente discutido nas últimas décadas, e ela depende de fatores como as condições meteorológicas, características da região e das emissões de poluentes. Este trabalho teve como objetivo realizar um estudo sobre o impacto que o os veículos e indústrias causam na qualidade do ar em Volta Redonda, bem como buscar hipóteses para que o crescimento urbano se dê da forma mais harmônica possível. O estudo tem ênfase no gás ozônio que apesar de essencial para a vida na Terra quando na estratosfera, é considerado um poluente e pode causar danos à saúde dos seres vivos quando gerado na troposfera. Por se tratar de um poluente secundário, o ozônio troposférico não é emitido diretamente através da queima de combustíveis fósseis como a maioria dos contaminantes atmosféricos. Fazendo uma análise dos dados disponibilizados pelo Instituto Estadual do Ambiente em seus relatórios sobre a qualidade do ar no estado do Rio de Janeiro no período de 2007 a 2014, foi possível perceber que apesar de padrões desatualizados, o ar de Volta Redonda apresentou níveis de ozônio acima dos considerados seguros em várias ocasiões. Foi feito um apanhado bibliográfico sobre como esse gás é monitorado ao redor do globo. Também foram apresentadas algumas maneiras de reduzir a emissão de alguns de seus precursores, como catalisadores que reduzem os óxidos de nitrogênio, tecnologias de combate aos compostos orgânicos voláteis e por fim o que o município tem feito a respeito do controle da qualidade de seu ar.

Tipo de Trabalho: Monografia
Edição da Revista: 
000104
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

 

DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO E REAJUSTE DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

 

Angelo Costa Jordão de Vasconcelos[1]

 

Sumário – Introdução. 1. Desenvolvimento. 1.1. Do Princípio da Legalidade. 1.2. Da Possibilidade de Revisão e Reajute de Contratos Administrativos. Efetivos. Conclusão. Referências bibliográficas.

 

RESUMO

O presente artigo tem como escopo averiguar a possibilidade de os valores de um contrato administrativo serem reajustados ou revistos. Muito embora o princípio da autonomia da vontade esteja presente em todos os contratos, nos contratos administrativos a Administração Pública e o outro contratante devem respeitar também o princípio da legalidade.

Destarte, restará demonstrado que somente será possível o reajuste ou revisão do valor pactuado no contrato administrativo quando a lei permitir.

Palavras-chave:  Princípio da Legalidade. Contrato Administrativo. Reajuste e Revisão.

 

 

  

INTRODUÇÃO

            É consabido que a Administração Pública somente pode atuar segundo os ditames da Lei. Não é possível ao agente público dispor sobre assuntos públicos segundo a própria vontade, caso esta não esteja conforme o disposto na legislação.

            Não é diferente na hipótese de reajuste de valores nos contratos administrativos. A Lei 8.666/93 dispõe sobre as causas as quais permitem ao administrador alterar os valores pactuados em contrato, mediante aplicação do instituto da revisão ou reajuste, quais sejam: fato do príncipe, fato da administração, interferências imprevistas, caso fortuito e força maior.

Por outro lado, o reajuste deve ser previamente pactuado para regular fato certo, como a inflação. Aqui serão estudados ambos os institutos: revisão e reajuste.

1. DESENVOLVIMENTO

1.1. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, funcionando este postulado como norte para a prática de atos administrativos por parte do Poder Público, ao contrário do que ocorre na esfera privada, na qual ao particular é permitido fazer tudo que não esteja vedado em lei. Ora in verbis o citado art. da Carta Magna:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

 

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello[2]:

 

"o princípio da Legalidade é específico do Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá identidade própria, por isso considerado é basilar para o Regime jurídico-administrativo".

 

No mesmo sentido, conforme Marçal Justen Filho[3],

 

"O princípio da legalidade está abrangido na concepção de democracia republicana. Significa a supremacia da lei (expressão que abrange a Constituição), de modo que a atividade administrativa encontra na lei seu fundamento e seu limite de validade".

           

A Constituição Federal outorgou à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, nos termos do art. 22, XXVII, senão vejamos:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;  

 

Tal competência privativa para legislar foi exercida e foi editada a lei nº 8.666/93, ato normativo que trouxe as normas gerais sobre licitações e contratos, regulando tanto o processo licitatório quanto os requisitos e pressupostos para a devida formalização do contrato administrativo. Segue transcrito o art. 1º da Lei 8.666/93.

 

“Art. 1º.  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

 

Destarte, a partir da vigência da Lei nº 8.666/93, foi estabelecida normas que se coadunam com o postulado da supremacia do interesse da Administração Pública, com a previsão das denominadas cláusulas exorbitantes, pelas quais o Poder Público pode, v.g., rescindir o contrato de maneira unilateral ou até aplicar sanções ao contratado. De outra banda, também foram editados dispositivos legais prevendo regras sobre as cláusulas contratuais nas quais são facultadas a modificação de forma bilateral.

 

Não estão entre as cláusulas regidas pelo poder extroverso da Administração Pública as cláusulas contratuais pactuadas para manter o equilíbrio econômico-financeiro, com o escopo de preservar os preços acordado quando da celebração do ajuste. Eis a transcrição do art. 65, “d”, inciso II, da Lei 8.666/93:

 

Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

 

II - por acordo das partes:

 

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.”

 

Tendo em vista os acontecimentos imprevisíveis capazes de alterar cláusulas contratuais financeiras, a doutrina aponta institutos diversos com características própria com o escopo de regular a situação hipotética causa de aplicação, entre elas: a correção monetária, o reajustamento e a revisão.

 

A correção monetária resume-se a mera atualização do valor da moeda, situação que não enseja celeumas, descabida a necessidade de estar previsto no edital ou no contrato administrativo, uma vez que não gera majoração dos custos.

 

Por outro lado, a revisão busca recompor o equilíbrio financeiro do contrato, seja por ato modificado emanado pela própria Administração Pública, v.g., quando necessita de acréscimo ou supressão quantitativa ou qualitativa, permitido no contrato administrativo, seja quando configurada álea extraordinária. Eis um breve resumo dos fatos ensejadores da aplicação da revisão das cláusulas financeiras do contrato:

 

  • Fato do príncipe: Atuação geral e abstrata do Poder Público, acarretando onerosidade excessiva, ainda que não impeça o objeto principal. Atinge o contrato de forma indireta e reflexa.
  • Fato da Administração: Atuação específica do Poder Público, atingindo o contrato de forma direta, apenas.
  • Interferências imprevistas: Situação existente desde a celebração do contrato, mas que só pode ser averiguada quando de sua execução.
  • Caso fortuito e força maior: Eventos imprevisíveis e inevitáveis que impedem ou tornam extraordinariamente onerosa a execução do contrato.

 

Segundo José dos Santos Carvalho Filho[4]:

 

“A revisão dos preços, embora também objetive o equilíbrio contratual, tem contorno diverso. Enquanto o reajuste já é prefixado pelas partes para neutralizar um fato certo, a inflação, a revisão deriva da ocorrência de um fato superveniente, apenas suposto (mas não conhecido) pelos contratantes, quando firma o ajuste.”

 

O reajuste, por outro lado, é regulado pelo inciso III, do art. 55, da lei nº 8.666/93 e tem como escopo evitar os efeitos inflacionários incidentes nos preços de mercado em um determinado intervalo de tempo. Eis os dispositivos legais pertinentes:

 

Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

 

Trocando em miúdos, a principal distinção entre os institutos, especificamente entre a revisão e o reajuste é o fato que aquela relaciona-se a um acontecimento não previsto, ao contrário do reajuste, quando os celebrantes se previnem quanto a acontecimento certo, prevenindo-se contra o desequilíbrio contratual.

 

Ademais, difere-se também pelo fato de o reajuste, de característica preventiva, deve estar previsto expressamente tanto no edital de licitação quanto no contrato administrativo pactuado, enquanto que a revisão, decorrente de fato incerto não necessita de previsão contratual.

 

Nesse diapasão, novamente seguem as palavras de José dos Santos Carvalho Filho[5]:

 

“Sensível a essa realidade, o legislador inseriu, entre as cláusulas necessárias do contrato administrativo, “o preço e as condições de pagamento, e quando for o caso os critérios de reajustamento’ (art. 55, inciso III, do Estatuto). É bom que se diga, porém, que deve ser expressa a avença nesse sentido, razão por que, sem ela, entende-se que o preço ajustado é fixo e irreajustável.”

 

Em outras palavras, o reajuste tem a função de prevenir os efeitos inflacionários antes que afetem o equilíbrio financeiro do contrato administrativo. Para ser aplicável, necessário que haja a sua previsão contratual expressa. Na hipótese de ausência de tal cláusula, o contrato permanecerá sem reajuste até o termo.

 

Forçoso repetir: caso edital e contrato não preverem cláusula de reajuste, permanecerá irreajustável até o fim da avença. A matéria está no âmbito dos direitos disponíveis das partes. Contudo, a inflação é previsível, restando vedado invocar a teoria da imprevisão com o escopo de reajustar o valor do contrato.

 

Ademais, os pactuantes antes de firmarem o contrato tomam conhecimento tanto da minuta do edital quanto da minuta do contrato. Violaria até o princípio da boa-fé objetiva pleitear reajuste contratual sem previsão expressa no contrato. Nesta situação, um hipotético deferimento do reajuste violaria vários princípios constitucionais e administrativos, mormente os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.

 

Nesse diapasão, segue aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – REAJUSTE DE PREÇOS – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL – DESCABIMENTO.

1. O reajuste do contrato administrativo é conduta autorizada por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por escopo manter o equilíbrio financeiro do contrato;

2. Ausente previsão contratual, resta inviabilizado o pretendido reajustamento do contrato administrativo;

3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

(Processo: REsp 730568 SP 2005/0036315-8. Relator (a): Ministra ELIANA CALMON. Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Publicação: DJ 26/09/2007 p. 202)

 

Trocando em miúdos, eis os seguintes institutos que permitem a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo: a) correção monetária. É a simples atualização da moeda, não alterando o custo e não precisa estar previsto no contrato; b) reajustamento dos preços. É o aumento de preços já previsto no contrato (fórmula preventiva) e deve estar previsto no contrato; c) recomposição/revisão de preços. É o aumento do custo que não está previsto no contrato. Teoria da imprevisão, decorre da lei (direito subjetivo do contratante), independe, portanto, de previsão contratual.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONCLUSÃO

 

Conclui-se, destarte, que para que o ato administrativo que conceda o reajuste contratual em razão de perdas inflacionárias, mister se faz que cláusula expressa esteja prevista tanto no edital quanto no contrato administrativo.

 

Para a revisão da cláusula financeira, basta que aconteça algum evento imprevisível dentre os elencados na legislação para possibilitar acréscimo do valor contratual, sendo despicienda previsão no edital ou no contrato.

 

Todo o alegado coaduna-se com o ordenamento jurídico pátrio, sobretudo nos dispositivos no do art. 37, bem como no inciso III, do art. 55 e no art. 65, da lei nº 8.666/93 e na uníssona jurisprudência dos tribunais superiores.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Referências bibliográficas

 

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. Ed. São Paulo: Lumen Juris, 2012.

 

JUSTEN FILHO,Marçal- Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Forum, 4ª ed. 2009

 

MELLO,Celso Antonio Bandeira de- Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros,26ª ed. 2009

 

 

[1]          Advogado, Procurador do Município de Igarassu - PE, graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp.

[2] MELLO,Celso Antonio Bandeira de- Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros,26ª ed. 2009

[3] JUSTEN FILHO,Marçal- Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Forum, 4ª ed. 2009

[4] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. Ed. São Paulo: Lumen Juris, 2012.

 

[5] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. Ed. São Paulo: Lumen Juris, 2012.

 

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000104
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

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