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A qualidade do ar é um tema largamente discutido nas últimas décadas, e ela depende de fatores como as condições meteorológicas, características da região e das emissões de poluentes. Este trabalho teve como objetivo realizar um estudo sobre o impacto que o os veículos e indústrias causam na qualidade do ar em Volta Redonda, bem como buscar hipóteses para que o crescimento urbano se dê da forma mais harmônica possível. O estudo tem ênfase no gás ozônio que apesar de essencial para a vida na Terra quando na estratosfera, é considerado um poluente e pode causar danos à saúde dos seres vivos quando gerado na troposfera. Por se tratar de um poluente secundário, o ozônio troposférico não é emitido diretamente através da queima de combustíveis fósseis como a maioria dos contaminantes atmosféricos. Fazendo uma análise dos dados disponibilizados pelo Instituto Estadual do Ambiente em seus relatórios sobre a qualidade do ar no estado do Rio de Janeiro no período de 2007 a 2014, foi possível perceber que apesar de padrões desatualizados, o ar de Volta Redonda apresentou níveis de ozônio acima dos considerados seguros em várias ocasiões. Foi feito um apanhado bibliográfico sobre como esse gás é monitorado ao redor do globo. Também foram apresentadas algumas maneiras de reduzir a emissão de alguns de seus precursores, como catalisadores que reduzem os óxidos de nitrogênio, tecnologias de combate aos compostos orgânicos voláteis e por fim o que o município tem feito a respeito do controle da qualidade de seu ar.

Tipo de Trabalho: Monografia
Edição da Revista: 
000104
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

 

DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO E REAJUSTE DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

 

Angelo Costa Jordão de Vasconcelos[1]

 

Sumário – Introdução. 1. Desenvolvimento. 1.1. Do Princípio da Legalidade. 1.2. Da Possibilidade de Revisão e Reajute de Contratos Administrativos. Efetivos. Conclusão. Referências bibliográficas.

 

RESUMO

O presente artigo tem como escopo averiguar a possibilidade de os valores de um contrato administrativo serem reajustados ou revistos. Muito embora o princípio da autonomia da vontade esteja presente em todos os contratos, nos contratos administrativos a Administração Pública e o outro contratante devem respeitar também o princípio da legalidade.

Destarte, restará demonstrado que somente será possível o reajuste ou revisão do valor pactuado no contrato administrativo quando a lei permitir.

Palavras-chave:  Princípio da Legalidade. Contrato Administrativo. Reajuste e Revisão.

 

 

  

INTRODUÇÃO

            É consabido que a Administração Pública somente pode atuar segundo os ditames da Lei. Não é possível ao agente público dispor sobre assuntos públicos segundo a própria vontade, caso esta não esteja conforme o disposto na legislação.

            Não é diferente na hipótese de reajuste de valores nos contratos administrativos. A Lei 8.666/93 dispõe sobre as causas as quais permitem ao administrador alterar os valores pactuados em contrato, mediante aplicação do instituto da revisão ou reajuste, quais sejam: fato do príncipe, fato da administração, interferências imprevistas, caso fortuito e força maior.

Por outro lado, o reajuste deve ser previamente pactuado para regular fato certo, como a inflação. Aqui serão estudados ambos os institutos: revisão e reajuste.

1. DESENVOLVIMENTO

1.1. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, funcionando este postulado como norte para a prática de atos administrativos por parte do Poder Público, ao contrário do que ocorre na esfera privada, na qual ao particular é permitido fazer tudo que não esteja vedado em lei. Ora in verbis o citado art. da Carta Magna:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

 

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello[2]:

 

"o princípio da Legalidade é específico do Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá identidade própria, por isso considerado é basilar para o Regime jurídico-administrativo".

 

No mesmo sentido, conforme Marçal Justen Filho[3],

 

"O princípio da legalidade está abrangido na concepção de democracia republicana. Significa a supremacia da lei (expressão que abrange a Constituição), de modo que a atividade administrativa encontra na lei seu fundamento e seu limite de validade".

           

A Constituição Federal outorgou à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, nos termos do art. 22, XXVII, senão vejamos:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;  

 

Tal competência privativa para legislar foi exercida e foi editada a lei nº 8.666/93, ato normativo que trouxe as normas gerais sobre licitações e contratos, regulando tanto o processo licitatório quanto os requisitos e pressupostos para a devida formalização do contrato administrativo. Segue transcrito o art. 1º da Lei 8.666/93.

 

“Art. 1º.  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

 

Destarte, a partir da vigência da Lei nº 8.666/93, foi estabelecida normas que se coadunam com o postulado da supremacia do interesse da Administração Pública, com a previsão das denominadas cláusulas exorbitantes, pelas quais o Poder Público pode, v.g., rescindir o contrato de maneira unilateral ou até aplicar sanções ao contratado. De outra banda, também foram editados dispositivos legais prevendo regras sobre as cláusulas contratuais nas quais são facultadas a modificação de forma bilateral.

 

Não estão entre as cláusulas regidas pelo poder extroverso da Administração Pública as cláusulas contratuais pactuadas para manter o equilíbrio econômico-financeiro, com o escopo de preservar os preços acordado quando da celebração do ajuste. Eis a transcrição do art. 65, “d”, inciso II, da Lei 8.666/93:

 

Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

 

II - por acordo das partes:

 

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.”

 

Tendo em vista os acontecimentos imprevisíveis capazes de alterar cláusulas contratuais financeiras, a doutrina aponta institutos diversos com características própria com o escopo de regular a situação hipotética causa de aplicação, entre elas: a correção monetária, o reajustamento e a revisão.

 

A correção monetária resume-se a mera atualização do valor da moeda, situação que não enseja celeumas, descabida a necessidade de estar previsto no edital ou no contrato administrativo, uma vez que não gera majoração dos custos.

 

Por outro lado, a revisão busca recompor o equilíbrio financeiro do contrato, seja por ato modificado emanado pela própria Administração Pública, v.g., quando necessita de acréscimo ou supressão quantitativa ou qualitativa, permitido no contrato administrativo, seja quando configurada álea extraordinária. Eis um breve resumo dos fatos ensejadores da aplicação da revisão das cláusulas financeiras do contrato:

 

  • Fato do príncipe: Atuação geral e abstrata do Poder Público, acarretando onerosidade excessiva, ainda que não impeça o objeto principal. Atinge o contrato de forma indireta e reflexa.
  • Fato da Administração: Atuação específica do Poder Público, atingindo o contrato de forma direta, apenas.
  • Interferências imprevistas: Situação existente desde a celebração do contrato, mas que só pode ser averiguada quando de sua execução.
  • Caso fortuito e força maior: Eventos imprevisíveis e inevitáveis que impedem ou tornam extraordinariamente onerosa a execução do contrato.

 

Segundo José dos Santos Carvalho Filho[4]:

 

“A revisão dos preços, embora também objetive o equilíbrio contratual, tem contorno diverso. Enquanto o reajuste já é prefixado pelas partes para neutralizar um fato certo, a inflação, a revisão deriva da ocorrência de um fato superveniente, apenas suposto (mas não conhecido) pelos contratantes, quando firma o ajuste.”

 

O reajuste, por outro lado, é regulado pelo inciso III, do art. 55, da lei nº 8.666/93 e tem como escopo evitar os efeitos inflacionários incidentes nos preços de mercado em um determinado intervalo de tempo. Eis os dispositivos legais pertinentes:

 

Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

 

Trocando em miúdos, a principal distinção entre os institutos, especificamente entre a revisão e o reajuste é o fato que aquela relaciona-se a um acontecimento não previsto, ao contrário do reajuste, quando os celebrantes se previnem quanto a acontecimento certo, prevenindo-se contra o desequilíbrio contratual.

 

Ademais, difere-se também pelo fato de o reajuste, de característica preventiva, deve estar previsto expressamente tanto no edital de licitação quanto no contrato administrativo pactuado, enquanto que a revisão, decorrente de fato incerto não necessita de previsão contratual.

 

Nesse diapasão, novamente seguem as palavras de José dos Santos Carvalho Filho[5]:

 

“Sensível a essa realidade, o legislador inseriu, entre as cláusulas necessárias do contrato administrativo, “o preço e as condições de pagamento, e quando for o caso os critérios de reajustamento’ (art. 55, inciso III, do Estatuto). É bom que se diga, porém, que deve ser expressa a avença nesse sentido, razão por que, sem ela, entende-se que o preço ajustado é fixo e irreajustável.”

 

Em outras palavras, o reajuste tem a função de prevenir os efeitos inflacionários antes que afetem o equilíbrio financeiro do contrato administrativo. Para ser aplicável, necessário que haja a sua previsão contratual expressa. Na hipótese de ausência de tal cláusula, o contrato permanecerá sem reajuste até o termo.

 

Forçoso repetir: caso edital e contrato não preverem cláusula de reajuste, permanecerá irreajustável até o fim da avença. A matéria está no âmbito dos direitos disponíveis das partes. Contudo, a inflação é previsível, restando vedado invocar a teoria da imprevisão com o escopo de reajustar o valor do contrato.

 

Ademais, os pactuantes antes de firmarem o contrato tomam conhecimento tanto da minuta do edital quanto da minuta do contrato. Violaria até o princípio da boa-fé objetiva pleitear reajuste contratual sem previsão expressa no contrato. Nesta situação, um hipotético deferimento do reajuste violaria vários princípios constitucionais e administrativos, mormente os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.

 

Nesse diapasão, segue aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – REAJUSTE DE PREÇOS – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL – DESCABIMENTO.

1. O reajuste do contrato administrativo é conduta autorizada por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por escopo manter o equilíbrio financeiro do contrato;

2. Ausente previsão contratual, resta inviabilizado o pretendido reajustamento do contrato administrativo;

3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

(Processo: REsp 730568 SP 2005/0036315-8. Relator (a): Ministra ELIANA CALMON. Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Publicação: DJ 26/09/2007 p. 202)

 

Trocando em miúdos, eis os seguintes institutos que permitem a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo: a) correção monetária. É a simples atualização da moeda, não alterando o custo e não precisa estar previsto no contrato; b) reajustamento dos preços. É o aumento de preços já previsto no contrato (fórmula preventiva) e deve estar previsto no contrato; c) recomposição/revisão de preços. É o aumento do custo que não está previsto no contrato. Teoria da imprevisão, decorre da lei (direito subjetivo do contratante), independe, portanto, de previsão contratual.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONCLUSÃO

 

Conclui-se, destarte, que para que o ato administrativo que conceda o reajuste contratual em razão de perdas inflacionárias, mister se faz que cláusula expressa esteja prevista tanto no edital quanto no contrato administrativo.

 

Para a revisão da cláusula financeira, basta que aconteça algum evento imprevisível dentre os elencados na legislação para possibilitar acréscimo do valor contratual, sendo despicienda previsão no edital ou no contrato.

 

Todo o alegado coaduna-se com o ordenamento jurídico pátrio, sobretudo nos dispositivos no do art. 37, bem como no inciso III, do art. 55 e no art. 65, da lei nº 8.666/93 e na uníssona jurisprudência dos tribunais superiores.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Referências bibliográficas

 

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. Ed. São Paulo: Lumen Juris, 2012.

 

JUSTEN FILHO,Marçal- Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Forum, 4ª ed. 2009

 

MELLO,Celso Antonio Bandeira de- Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros,26ª ed. 2009

 

 

[1]          Advogado, Procurador do Município de Igarassu - PE, graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp.

[2] MELLO,Celso Antonio Bandeira de- Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros,26ª ed. 2009

[3] JUSTEN FILHO,Marçal- Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Forum, 4ª ed. 2009

[4] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. Ed. São Paulo: Lumen Juris, 2012.

 

[5] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. Ed. São Paulo: Lumen Juris, 2012.

 

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000104
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

 

DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS

 

Angelo Costa Jordão de Vasconcelos[1]

 

Sumário – Introdução. 1. Desenvolvimento. 1.1. Do Princípio da Segurança Jurídica. 1.2. Do Prazo Prescricional Para Pedido de Revisão de Aposentadoria de Servidores Públicos Efetivos. Conclusão. Referências bibliográficas.

 

RESUMO

O presente artigo tem como escopo apontar corretamente o prazo prescricional para o pedido de revisão de aposentadoria de servidores públicos efetivos. A solução desta celeuma jurídica é importante, uma vez que ainda existem dúvidas sobre qual lei regula a matéria, levando a aplicadores do direito a aplicar erroneamente a legislação do Regime Geral de Previdência Social.

Palavras-chave:  Prazo Prescricional. Pedido de Revisão de Aposentadoria de Servidores Públicos.  

 

Introdução

1. Desenvolvimento.

            É consabido que, para a maioria da doutrina e jurisprudência pátria, a aposentadoria é um direito fundamental, razão pela qual o legislador infraconstitucional deve regulamentá-lo de maneira a evitar que qualquer um que contribua para o regime respectivo deixe de ser beneficiado no futuro.

            Desta maneira, foi adotado dois regimes de previdência diversos a depender do cargo ou função ocupada pelo contribuinte. Se o contribuinte tem a relação de trabalho regulada pela consolidação das Leis do Trabalho, por exemplo, será beneficiário do Regime Geral de Previdência Social. Por outro lado, o servidor público efetivo, a depender se o ente da federação instituiu autarquia previdenciária própria, é beneficiário do Regime Próprio de Seguridade Social.

            Assim, cada regime tem legislação reguladora própria. A legislação de cada regime regula devidamente vários institutos, como beneficiários e dependentes, benefícios em espécie, carência, tempo de contribuição, filiação, etc. Não é diferente do instituto da prescrição. Contudo, existe celeuma doutrinária e jurisprudencial sobre qual prazo prescricional aplicável para o pedido de revisão de aposentadoria.

            Destarte, este artigo tem como escopo apontar qual prazo prescricional é o aplicável na situação do aposentado pelo regime próprio de previdência social.

1.1. DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Pertinente ao caso em tela, torna-se imperioso discorrer brevemente sobre o princípio da segurança jurídica, aplicável aos processos administrativos, por determinação expressa da Lei 9.784/99, senão vejamos:

 

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (grifos nossos)

 

O princípio da segurança jurídica tem a finalidade de garantir a estabilidade das relações jurídicas. Tal princípio fundamenta diversos dispositivos da Carta Magna, v.g., em seu art. 5°, XXXVI, quando estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; ou ainda em seu art. 5°, XL, quando a Carta Magna dispõe que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

 

Segundo Marçal Justen Filho[2], "a segurança jurídica apresenta uma relevância ainda mais destacada relativamente à atuação estatal. Num Estado de Direito, a conduta dos agentes estatais deve ser previsível".

O princípio da segurança jurídica, destarte, justifica também o instituto da prescrição, estipulando um prazo para o exercício de um direito de prestação. Assim, a prescrição extingue a pretensão ao adimplemento de um direito de prestação violado. O direito a uma prestação é justamente um poder de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação, seja de dar, fazer ou deixar de fazer. Sempre que o direito confere a alguém o poder de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação, está conferindo a esse sujeito a uma prestação.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no voto prolatado pelo ministro Ruy Rosado, esclareceu, de maneira cristalina, a diferença entre os institutos da prescrição e da decadência, distinção importante para o presente artigo, com as seguintes palavras:

“(...)a diferença entre uma e outra dessas figuras (arts. 26 e 27), para o que nos interessa, deve ser feita a partir da distinção entre direito subjetivo propriamente dito (Direito formado, fundamental ou bastante em si), que contém poderes sobre bens da vida, permite ao seu titular dispor sobre eles, de acordo com a sua vontade e nos limites da lei, e está armado de pretensão dirigida contam quem se encontra no polo passivo da relação (devedor), para que efetue a prestação a que está obrigado (ex.: direito de propriedade, direito de crédito), e direito formativo (dito de configuração ou potestativo), que atribui ao seu titular, por ato unilateral, formar relação jurídica concreta, a cuja atividade a outra parte simplesmente se sujeita. Esse direito formativo é desarmado de pretensão, pois o seu titular não exige da contraparte que venha efetuar alguma prestação decorrente exclusivamente do direito formativo. Apenas exerce diante dela o seu direito de configurar uma relação. O efeito do tempo sobre os direitos armados de pretensão atingem a pretensão, encobrindo-a, e a isso se chama de prescrição. Os direitos formativos, porque não tem pretensão, são afetados diretamente pelo tempo e extinguem-se: é a decadência(...)”.

( STJ, Resp 100710/SP, relator Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 03/02/2007)

Para a revisão do ato de concessão de aposentadoria, o instituto da prescrição também é totalmente aplicável.

Todavia, discute-se a diferença da prescrição da ação, também denominada de prescrição do fundo de direito, e a prescrição das prestações. Modernamente, segundo o autor José dos Santos Carvalho Filho, a prescrição da ação faz alusão à “prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito” e a prescrição das prestações se refere à “prescrição da pretensão à cobrança dos efeitos pecuniários”, expressões que correspondem às clássicas denominações referidas[3].

Segundo o citado autor, na prescrição do próprio fundo de direito, é indiferente que do ato lesivo haja, ou não, efeitos futuros. Consumada a prescrição quinquenal, a Fazenda fica livre da ação do particular não só em relação ao direito material e originário, como também no que toca aos efeitos deste.

Há situações, contudo, em que ocorre apenas a prescrição das prestações, ou seja, dos efeitos pecuniários do ato originário. Trocando em miúdos, o fundo de direito permanece inalterado. Em contrapartida, tornam-se prescritas as parcelas pecuniárias decorrentes anteriores a cinco anos, preservando-se as que ocorreram nos cinco anos anteriores ao fato interruptivo.

O tema requer que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Faz-se necessário diferenciar os efeitos das condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, ou seja, quando o Estado se manifesta expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio fundo de direito, portanto, o próprio direito. Diversamente, quando o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse último caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si.

 

1.2 DO PRAZO QUINQUENAL PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR EFETIVO.

 

No caso da concessão de aposentadoria, há uma conduta comissiva da Administração Pública. O ato de concessão necessita de um ato formal expresso da Administração. O prazo de prescrição do próprio fundo de direito é contado, portanto, da data do deferimento da aposentadoria. Passados cinco anos o próprio fundo de direito de revisão do ato de concessão está prescrito.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça decide pacificamente nestes termos, aduzindo que a aposentadoria do servidor público é concedida por um único ato e que, a partir dessa concessão inicia-se a pretensão do aposentado de exigir a sua revisão. Superado esse prazo de cinco anos, extingue-se não apenas a pretensão de receber as parcelas em atraso, mas também o próprio fundo de direito. Eis os entendimentos esposados pelo Colendo STJ:

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932 AOS CASOS DE REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. Nos casos em que o servidor público busque a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos – e não de dez anos – entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Trata-se da aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual as “dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. A existência de norma específica que regula a prescrição quinquenal, nos feitos que envolvem as relações de cunho administrativo – tais como aquelas que envolvem a Administração Pública e os seus servidores –, afasta a adoção do prazo decenal previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Ressalte-se, ademais, que os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social – cuja adoção não poderá ser diferenciada tão somente para efeito de aposentadoria – serão aplicáveis aos regimes de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo “no que couber”, conforme determina a redação do art. 40, § 12, da CF. Precedentes citados: AgRg no AREsp 86.525-RS, Primeira Turma, DJe 16/5/2014; e AgRg no REsp 1.242.708-RS, Segunda Turma, DJe 14/4/2014. 

(Pet 9.156-RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/5/2014.) (grifos nossos)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Precedentes. 2. O prazo prescricional para revisão do ato de aposentadoria começa a transcorrer na data de sua publicação e não do seu registro no Tribunal de Contas, pois este possui natureza jurídica meramente declaratória. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp nº 759.731/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU de 11/6/2007)

O Colendo Superior Tribunal de Justiça esclarece ainda que o prazo previsto no art. 103 da Lei n° 8.213/91 é aplicável às aposentadorias concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social, não se aplicando para os benefícios concedidos nos regimes próprios dos servidores públicos.

Art. 103.  É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.   

O prazo de prescrição do próprio fundo de direito é contado, portanto, do prazo do deferimento da aposentadoria. Passados cinco anos do ato impugnado, o próprio fundo de direito de revisão de aposentadoria está prescrito. O prazo quinquenal está previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

 

 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

 

A jurisprudência pátria é uníssona, aduzindo que a partir do ato de aposentadoria inicia-se a pretensão da inativa pleitear revisão de aposentadoria. Superado esse prazo de cinco anos, extingue-se não apenas a pretensão de receber as parcelas em atraso, mas também o próprio fundo de direito.

 

A prescrição do fundo de direito é matéria sumulada pelos tribunais superiores. A súmula de nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça baliza a prescrição quinquenal em face da Fazenda Pública, insculpida no Decreto nº 20.910/1932, aplicável apenas sobre as prestações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, vencidas até cinco anos anteriores a eventual propositura da ação de cobrança. Eis o teor da Súmula nº 85 do STJ:

 

Súmula nº 85 – STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

 

Não é possível aqui aplicação da analogia para aplicar a lei do Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista que existe lei expressa aplicável ao caso. Ademais, a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, ora in verbis:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

 

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello[4]:

 

"o princípio da Legalidade é específico do Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá identidade própria, por isso considerado é basilar para o Regime jurídico-administrativo".

 

No mesmo sentido, conforme Marçal Justen Filho[5],

 

"O princípio da legalidade está abrangido na concepção de democracia republicana. Significa a supremacia da lei (expressão que abrange a Constituição), de modo que a atividade administrativa encontra na lei seu fundamento e seu limite de validade".

 

Ademais, a Carta Magna estabelece que as regras do regime geral são aplicáveis nas hipóteses não regulamentadas especificamente pelo regime próprio. Tal entendimento advém da interpretação do termo “no que couber” previsto no §12 do art. 40 da Constituição Federal, senão vejamos:

 

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 

(...)

§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.   

 

Destarte, tendo em vista que existe dispositivo específico para regular a matéria, resta inaplicável o art. 103 da Lei 8.213/91.

 

CONCLUSÃO

 

Conclui-se, portanto, que caso o aposentado ex-servidor público efetivo tem o prazo de cinco anos para pedir aposentadoria, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

A Constituição Federal determina que os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social serão aplicáveis ao regime de previdência dos servidores públicos apenas no que couber, nos termos §º 12 do art. 40.

Em outros termos, as regras de previdência dos trabalhadores em geral serão aplicadas tão somente para o a previdência do regime própria de maneira subsidiária, isto é, quando não houver dispositivo legal específico sobre determinado tema. Neste sentido, a Carta Magna utilizou a expressão “no que couber”.

Para a hipótese do pedido de revisão de aposentadoria dos servidores públicos, há norma específica prevendo o prazo prescricional de 5 anos para as demandas que envolvem relações de cunho administrativo, tais como as ações propostas pelos servidores públicos contra a Administração Pública. Assim, não há lacuna, razão pela qual resta afastada a aplicação do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei n° 8.213/91.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Referências bibliográficas

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. Ed. São Paulo: Lumen Juris, 2012.

JUSTEN FILHO,Marçal- Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Forum, 4ª ed. 2009

MELLO,Celso Antonio Bandeira de- Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros,26ª ed. 2009

 

 

 

[1]          Advogado, Procurador do Município de Igarassu - PE, graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp.

[2] JUSTEN FILHO, Marçal-Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Forum. Ed.2009

[3] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. Ed. São Paulo: Lumen Juris, 2012. Pág 942.

 

[4] MELLO,Celso Antonio Bandeira de- Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros,26ª ed. 2009

[5] JUSTEN FILHO,Marçal- Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Forum, 4ª ed. 2009

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000104
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

 

DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE VÍCIO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE TRANSPORTE AÉREO

 

Angelo Costa Jordão de Vasconcelos[1]

 

Sumário – Introdução. 1. Desenvolvimento. 1.1. Da Essencialidade do Serviço de Transporte Aéreo. 1.2. Da Reparação Integral do Consumidor Vítima de Vício do Serviço. Conclusão. Referências bibliográficas.

 

RESUMO

O presente artigo tem como escopo averiguar os efeitos jurídicos na hipótese de vício de qualidade na prestação do serviço de transporte aéreo, bem como expor os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais no sentido de proporcionar a devida reparação integral do consumidor vítima da má prestação de tal serviço.

Palavras-chave:  Serviço de Transporte Aéreo. Serviço Essencial. Vício do Serviço. Reparação Integral do Consumidor.

 

Introdução

1. Desenvolvimento.

            Hodiernamente, o serviço de transporte aéreo é considerado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça como essencial, em razão de possibilitar o acesso a áreas remotas do território brasileiro, bem como tornar mais célere a circulação de bens, serviços e pessoas. 

            Devido à essencialidade do serviço de transporte aéreo, às empresas concessionárias de tal atividade somente será facultado o cancelamento ou atraso de voo em situações excepcionalíssimas e jamais poderão repassar aos consumidores o ônus decorrente exclusivamente do risco do negócio.

            O cancelamento ou atraso injustificado de voos caracteriza prática abusiva, causa cujo efeito automático é a necessidade de reparação integral do consumidor vítima daquela conduta lesiva.

            Neste presente texto serão elucidados diversos fundamentos jurídicos no sentido de possibilitar a busca da compensação indenizatória em juízo da vítima de práticas abusivas cometidas no serviço de transporte aéreo.

1.1. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DA ESSENCIALIDADE.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.469.087-AC, entendeu que o Serviço de Transporte Aéreo é essencial. Nos dizeres do relator, o ministro Humberto Martins, cabe sim ao Judiciário determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre o poder concedente e a concessionária. E foi isso que as instâncias ordinárias estabeleceram. Também cabe ao Judiciário zelar pelo cumprimento de contratos entre a companhia aérea – concessionária de serviço público - e os consumidores”. O aresto ficou assim ementado:

 

CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA.

1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança.

2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador.

3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil.

4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.

5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e   justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.

6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor.  Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos).

7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos.

Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

(STJ. 2ª Turma. REsp 1.469.087-AC, Rel. Min. Humberto Martins)

 

Com a devida vênia para acrescentar fundamento legal, pode-se afirmar que, se o serviço de transporte aéreo é delegado mediante concessão de serviço público, tal atividade é regida também pela Lei 8.987/98, e não apenas pelo Código de Defesa do Consumidor (nas hipóteses de relação de consumo).

Segundo o art. 6º do supracitado diploma normativo, toda concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. O respectivo §1º dispõe que serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Somente em situações excepcionais expressamente previstas no §3º do art. 6º da Lei 8.987/98 é possível a descontinuidade do serviço público, senão vejamos:

 

 § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              

Destarte, não é possível que meras questões econômicas facultem à empresa concessionária cancelar ou atrasar voo destinado a transportar consumidores, tendo em vista que a legislação permite tal conduta tão somente quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança, por inadimplemento do usuário, sempre após prévio aviso, salvo quando em situação de urgência.

Destarte, quanto à necessidade de continuidade do serviço público de transporte aéreo, acrescenta-se à fundamentação legal do art. 6º da Lei 8.987/98 o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, citado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

 

1.2. DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO CONSUMIDOR VÍTIMA DE VÍCIO DO SERVIÇO

A responsabilidade civil advém em virtude de um descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida[2]. Nas relações de consumo, aduz-se que o direito ao ressarcimento integral dos danos acometidos ao consumidor e do dever de indenizar do fornecedor responsável pelo produto ou serviço é o fato do produto e do serviço causador do acidente de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço no art. 12 e seguintes. A responsabilidade pelo fato do serviço regula-se especificamente pelo art. 14 do citado diploma normativo, senão vejamos:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Antes da demonstração na espécie da prestação de serviço defeituoso, configurando fato do serviço ensejador da responsabilidade civil objetiva, merece destaque as palavras do consagrado autor de direito consumidor Luis Antonio Rizzatto Nunes[3]:

“O defeito, por sua vez, pressupõe vício. Há vício sem defeito, mas não há defeito sem vício. O vício é uma característica inerente, intrínseca do produto ou serviço em si.

          O defeito é um vício acrescido de um problema extra, alguma coisa extrínseca ao produto, que causa um dano maior que simplesmente o mau funcionamento, o não funcionamento, a quantidade.”

A conduta de cancelar ou atrasar por várias horas injustificadamente voo numa relação consumerista configura, de maneira cristalina, fato do serviço em detrimento de consumidores. Não se trata de um mero vício do serviço, tendo em vista os graves abalos psicológicos suportados pelos adquirentes do serviço. O atraso injustificado de horas pode frustrar compromissos, viagens de lazer ou tornar bem mais cansativa uma jornada que poderia ser célere caso fosse respeitada a legislação.  

                        Outrossim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que o cancelamento injustificado de voo acarreta dano moral in re ipsa, i.e., independentemente de demonstração do dano, senão vejamos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável.

2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.

3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

(STJ - REsp: 299532 SP 2001/0003427-6, Relator: Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), Data de Julgamento: 27/10/2009, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação:  --> DJe 23/11/2009) (grifos nossos)

Ainda que o cancelamento de voo por horas enseje a configuração de dano moral in re ipsa, ou seja, independente de prova, a demonstração do dano na espécie é importante para o cálculo do quantum devido a título de indenização. Transcreve-se abaixo aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco quando também decidiu que o cancelamento injustificado configura dano moral in re ipsa, in verbis:

DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. O ATRASO POR SI SÓ DECORRENTE DESTA OPERAÇÃO IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA AÉREA, NOS TERMOS DA ATIVIDADE DE RISCO QUE OFERECE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PACOTE TURÍSTICO INTERNACIONAL PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR.

1. A responsabilidade da companhia aérea por danos causados aos usuários por perda de voo de conexão é objetiva, somente podendo ser afastada quando o defeito na prestação do serviço inexistir ou ficar caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, do CDC).

2. A manutenção não programada em aviões constitui-se em fato corriqueiro, ao qual não se pode atribuir a nota de imprevisibilidade marcante do caso fortuito. Se a aeronave apresenta alguma avaria, impõe a cautela seja realizada revisão nos equipamentos e os passageiros remanejados para voos alternos em outras companhias. O atraso por si só decorrente desta operação impõe a responsabilização da empresa aérea, nos termos da atividade de risco que oferece.

3. Incontroversos os fatos de que a empresa ré cancelou o voo anterior e embarcou os passageiros mais de vinte e quatro horas depois do horário previsto, resta evidenciado que a perda do voo de conexão é resultado direto da falha na prestação de serviço. 4. As circunstâncias de a passageira ter ficado no aeroporto por várias horas, sem qualquer tipo de assistência ou informação, apenas embarcando para a cidade de São Paulo no dia posterior, mesmo tendo a companhia aérea arcado com as despesas de hospedagem e alimentação, e, ainda, ter sido impedida de usufruir de dois dias do pacote turístico internacional contratado, configura dano moral indenizável. 5. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 6. Recurso de apelação e recurso adesivo a que se nega provimento

(TJ-PE - APL: 3957717 PE, Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 16/10/2015,  1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 08/01/2016) (grifos nossos)

 

O novo Código de Processo Civil, especificamente no art. 292, V, dispõe que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. Segundo o autor Daniel Amorim Assumpção Neves[4], “há duas interpretações possíveis ao dispositivo legal. Entendo que se o valor da causa tenha que ser necessariamente o do dano moral pretendido, o autor passa a ser obrigado a indicar um valor desejado, de forma que estaria afastada a possibilidade de pedido genérico. Por outro lado, é possível que se entenda que nada mudou, e que o valor da causa só será o do dano moral qual o autor optar por quantificar sua pretensão, sendo um valor meramente estimativo quando o pedido for genérico”.

Destarte, na espécie, quando os consumidores lesados buscarem indenização por danos morais em juízo, é medida salutar apontar jurisprudências que podem nortear a correta aferição do quantum indenizatório devido pela empresa ora parte ré.

De mais a mais, o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor outorga ao consumidor, especificamente em seu inciso IV, proteção contra "práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Já o art. 39 do CDC dispõe práticas abusivas de forma, elencando hipóteses meramente exemplificativas. Tais práticas também são apontadas em outros dispositivos legais, tanto no código consumerista como em leis esparsas, como bem autoriza o art. 7º, caput, da Lei 8.078/90. 

 

Destarte é prática abusiva não informar previamente o consumidor sobre o cancelamento ou atraso dos voos, como bem determina o §3º do art. 6º da Lei 8.987/95. O dever de informar também é corolário do princípio da boa-fé objetiva.

 

O princípio da boa-fé objetiva impõe dever de conduta na relação jurídica estabelecida entre consumidores com o escopo de agirem sob os ditames da lealdade (treu) e confiança (glauben) para o devido adimplemento do contrato. Trocando em miúdos, a boa-fé objetiva determina o respeito a padrões éticos de comportamentos, aferíveis objetivamente, respeitados pelas partes em todas as etapas do contrato.

 

O princípio da boa-fé objetiva pode ser estudado sob três funções: teleológica ou interpretativa (art.113 CC), de controle ou limitadora (art. 187 CC) e integrativa ou criadora de deveres laterais (art. 44 CC).

 

A função integrativa é a que impõe o dever de informar. Integra o contrato, uma vez que impõe novos deveres no âmbito das relações de consumo ao lado das advindas da obrigação principal. São os denominados “deveres anexos” ou “deveres laterais”. O principal efeito da função integrativa é considerar como inadimplido um contrato cuja violação foi no sentido de não observar tão somente uma obrigação lateral, como o dever de informar.

 

O desrespeito aos deveres anexos configura a chamada violação positiva dos contratos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça corrobora tal entendimento ao dispor que o dever de informar é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória, senão vejamos: 

 

Recurso Especial. Processual Civil. Instituição bancária. Exibição de documentos. Custo de localização e reprodução dos documentos. Ônus do pagamento. - O dever de informação e, por conseguinte, o de exibir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva. - Se pode o cliente a qualquer tempo requerer da instituição financeira prestação de contas, pode postular a exibição dos extratos de suas contas correntes, bem como as contas gráficas dos empréstimos efetuados, sem ter que adiantar para tanto os custos dessa operação.

(STJ - REsp: 330261 SC 2001/0080819-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/12/2001, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 08.04.2002 p. 212JBCC vol. 200 p. 116RSTJ vol. 154 p. 350) (grifos nossos)

 

 

A obrigação de informar também é elencado expressamente no inciso III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina como direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

 

Infirma-se que o dever de informar é também é uma maneira de cooperação. Em resumo, nas palavras do ministro Humberto Martins nos autos do Resp. nº 1.428.801 - RJ, a atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus pró-ativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor).

 

Ainda nas palavras do ministro, no Código de Defesa do Consumidor o dever de informar não é tratado como mero dever anexo, e sim como dever básico, essencial e intrínseco às relações de consumo. De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor.

 

Há, destarte, dois principais momentos do dever de informar: (a) pré-contratual: a informação que antecede ou acompanha o bem de consumo, a exemplo da publicidade e da embalagem, respectivamente; e (b) contratual: a informação oferecida na formalização do ato de consumo, ou seja, no instante da contratação

 

Por derradeiro, pode-se afirmar que a informação sobre o serviço de transporte aéreo, inclusive de horário, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, ora in verbis:

 

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

 

CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, conclui-se que existe um arcabouço jurídico completo para a defesa do consumidor na hipótese de cometimento da prática abusiva de cancelamento ou atraso injustificado de voo pelas concessionárias de serviço transporte aéreo.

 

Primeiramente, afirma-se que o serviço de transporte aéreo é serviço público essencial e não pode ser interrompido, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei.

 

Ademais, a empresa de transporte aéreo deve informar o consumidor sobre o cancelamento, obrigação legal expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor, bem como prevista como deve anexo ao contrato advindo da interpretação do art. 422 do Código Civil.

 

Interrompido injustificadamente o serviço essencial de transporte aéreo ou quando não exercido o dever de informar pelo fornecedor, deve o consumidor ser reparado integralmente, dando efetiva aplicação ao diploma normativo consumerista.

 

 

Referências bibliográficas

 

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Vol. Único. 8ª ed. Juspodivm 2016,

NUNES, Luis Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 8ª ed. Ed. Saraiva, 2013.

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 5ª ed. Gen Editora, 2015.

 

 

[1]              Advogado, Procurador do Município de Igarassu - PE, graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp.

[2] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 5ª ed. Gen Editora, 2015. Pág 384.

[3] NUNES, Luis Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 8ª ed. Ed. Saraiva, 2013.

[4] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Vol. Único. 8ª ed. 2016, Juspodivm. Pág. 85.  

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O ser humano é marcado pela finitude, insegurança e pela vulnerabilidade da sua existência. Com isso, podemos discorrer sobre o quanto o ser humano está em sofrimento. Observa-se, nos tempos atuais, que muitos indivíduos encontram a cessação do sofrimento no ato de atentar contra a própria vida, ou seja, o autoextermínio. Muitos dos profissionais interatuam de maneira presente e significativamente maior contato com pessoas hospitalizadas, que tenham sofrimento seja ele intenso ou não. Esses também se encontram em um ambiente estressante, fazendo com que se tornem suscetíveis aos problemas de âmbito de saúde mental, onde que decorrente a essa qualidade psíquica abalada tem- se a probabilidade de ideação suicida ou suicídio consumado. O suicídio então é uma temática muito discutida por vários autores, mas que ainda se apresenta velada ao ser debatida, e no que diz respeito ao suicídio presente no meio de profissionais da saúde é visivelmente possível perceber o quanto é difícil à discussão. Desse modo, o estudo em questão trata-se de uma revisão bibliográfica, por meio do qual o leitor pode identificar o quão complexo é o tema, além de desmistificar certos preconceitos e extrair as principais características das publicações, sobre “o suicídio consumado por profissionais da saúde ou tentativas do mesmo”. Pode-se perceber através dos textos estudados, que o suicídio está aumentando dia a dia em nível mundial. Além disso, é importante perceber que o profissional da saúde deve ser compreendido para além de um ‘trabalhador’, deve ser visto como uma pessoa que também pode sofrer danos em seu bem estar e ter consequências drásticas com isso como esgotamento emocional, depressão e alterações em sua qualidade de vida. 

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Ao longo do tempo, as tentativas e os atos consumados de suicídio aumentaram significativamente, situando-se entre as dez principais causas de morte. O Brasil encontra-se entre os dez países que registram os maiores números absolutos de suicídios, com 9.852 mortes em 2011. O presente artigo aponta os principais meios pelo quais são mais frequentes as tentativas de suicídio; os métodos de prevenção adotados pela equipe de saúde; e o manejo (como eu ajo e reajo frente a uma tentativa). Dessa forma, objetiva-se revisar estudos sobre a história do suicídio e a atualidade. Foram selecionadas e analisadas 32 referências, com publicações entre os anos de 1992 a 2015. Além disso, o estudo propõe-se também provocar reflexões a fim de ter uma visão menos preconceituosa frente ao suicídio. Como resultados, observaram-se que saúde pública e a sociedade, mesmo com os programas de prevenção, não estão preparados para lidar com a temática norteada no artigo.  Pode-se perceber, através dos textos estudados, que a morte é um sentimento inerente ao homem, e aqueles que dão cabo a própria vida, são mal vistos no âmbito social, pois o seu ato é condenado, visto de maneira preconceituosa e taxativa.  

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O progresso tecnológico tem proporcionado para as empresas diversas ferramentas para manter relacionamento direto com seus clientes, criando assim, vínculos e diálogos com seus consumidores, através da utilização de estratégias adequadas do marketing. As redes sociais proporcionaram para as empresas uma nova forma de divulgar suas marcas e serviços prestados de forma rápida e precisa se tornando um meio de comunicação, principalmente com o público jovem, que são os mais adeptos a essas tecnologias, os mesmos avaliam e analisam as empresas antes de tomar uma decisão de compra. Diante dessa realidade, o presente artigo teve como objetivo analisar o grau de influência das redes sociais no processo de decisão de compra do consumidor universitário. Para entender como as redes sociais estão influenciando, realizou-se uma explanação acerca do assunto proposto, e, posteriormente, foi utilizado para coleta de dados, questionário aplicado com estudantes do curso de Administração em um Centro Universitário, coletando informações sobre o assunto abordado. Por fim, conclui-se que as redes sociais têm poder de influenciar na decisão de compra dos consumidores por meio da divulgação de seus produtos no meio digital, utilizada também para obter informações e manter comunicação, sendo o Facebook a mídia mais influenciadora no processo decisório de compra, através da ferramenta do marketing digital que se faz como diferencial competitivo das demais.

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O presente trabalho aborda o Controle Interno, concernente ao processo licitatório, como forma de analisar criticamente os métodos de controle interno para a minimização de erros e desperdícios no processo licitatório na modalidade pregão no 4º Batalhão de Engenharia de Construção, tendo em vista o cumprimento dos atuais objetivos da contabilidade. Dessa forma, o presente estudo tem por objetivo conhecer e compreender a importância do controle interno implantado em um Batalhão de Engenharia de Construção nos processos de licitação. Para isso, foi realizada uma pesquisa de campo referente a controle interno a fim de aprimorá-lo, sendo realizada também uma pesquisa exploratória com questionários compostos de perguntas abertas e fechadas com os chefes de seções específicas dos setores de licitação e controle interno do Batalhão. E também com base na fundamentação teórica, esse artigo discorre as fases e procedimentos da auditoria interna preventiva em licitações. Concluindo assim que os procedimentos de Controle ainda requerem avaliações para o monitoramento diário da execução do processo licitatório, identificando situações que divergem dos procedimentos corretos e comprometam as metas estabelecidas.

 

Tipo de Trabalho: Artigo
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O presente texto tem por objetivo delinear aspectos do processo histórico da secularização no ocidente e seus reflexos inegáveis no saber jurídico. O sentido precípuo dessa análise é, sobretudo, trazer à baila a conservação de aspectos teológicos no referido processo, a despeito de seu sentido consciente ser o do expurgo de tais caracteres de todas as esferas não religiosas.

Esse paradoxo da secularização que critica o saber teológico em favor do saber racional utilizando-se de formas teológicas é desvelado por Nelson Saldanha no que tange à seara jurídica, e por Nietzsche, mais especificamente na filosofia e ciência em geral.

Com base nisso é possível identificar a teoria do direito de Kelsen como um dos extremos da secularização no pensamento jurídico, visto que essa já se vinha desenrolando desde os primórdios do século XIX com a rejeição da ideia de um direito transcendente, fixo e imutável, o chamado direito natural.

 A relatividade da justiça e dos diversos direitos em Kelsen se subordina a uma teoria que preza pela rigidez do método com vistas a tornar científico o saber jurídico.

Como se verá nessa curta análise, essas características da teoria kelseniana revelam a presença de aspectos teológicos, aqui demonstrada, sobretudo, no que Nietzsche denominou de a vontade de verdade, que segundo ele foi condição de possibilidade para o recrudescimento do cristianismo e da filosofia por ele influenciada e, paradoxalmente, foi também a causa da crise causada pela secularização.

Por fim, cumpre frisar que a presente reflexão não tem a pretensão de uma análise exaustiva da Teoria Pura do Direito, mas tão somente a crítica a um caractere seu que foi o do anseio metodológico com pretensões científicas, presente também em outros positivismos jurídicos.

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O presente texto tem por objetivo analisar a filosofia do direito de Benjamin N. Cardozo, mormente as considerações presentes na conferência que originou o texto Evolução do Direito (The Growth of the Law), em relação ao contexto de crítica à verdade tal como compreendida pela ontologia tradicional na filosofia do Ocidente.

Como a crítica supramencionada se desenrola em concepções as mais diversas no pensamento filosófico, faz-se necessário delimitar a proposta para se localizar na perspectiva de Nietzsche, contrária àquela ontologia, bem como no de William James, no contexto do chamado pragmatismo.

A escolha de Nietzsche se justifica pelo fato de o filósofo alemão fornecer um panorama amplo da verdade na filosofia Ocidental, constatando íntima relação do culto às ideias verdadeiras transcendentes com a moral, o cristianismo, o platonismo e correlatos filosóficos. Além disso, a crítica que empreende guarda semelhanças com a de William James, já que ambas se pautam por uma avaliação da verdade relacionada a seus efeitos na vida. Embora utilizem caminhos diferentes, nessa aspecto específico da filosofia de cada qual é possível enxergar grandes semelhanças.

A menção a noção da verdade como processo em William James é justificada pelo fato de o pensador americano encontrar-se no contexto filosófico do surgimento das concepções de Cardozo, pelo que será interessante nelas demonstrar os reflexos da perspectiva pragmática.

No que diz respeito à perspectiva de Nietzsche serão expostos alguns pontos capitais que tornarão possível a compreensão do que o alemão chamou de vontade de verdade. Com relação a William James será suficiente demonstrar o que seria a verdade no seu entendimento, em contraste com a verdade abstrata que ele denomina de tipo “intelectualista”.

Tendo sido sucintamente expostas as referidas perspectivas, passar-se-á a discorrer sobre alguns aspectos do contexto filosófico do surgimento das concepções de Cardozo e ao final alguns dos pontos capitais de sua filosofia, que, como será demonstrado, tem ligação intrínseca com as críticas anteriormente expostas.

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000104
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

A inclusão, ainda hoje, representa um desafio para o processo de democratização da escola, principalmente, no que se refere a oferta da educação de qualidade. O objetivo deste trabalho é levantar um atual estado da arte referente a alunos deficientes visuais, analisando os jogos matemáticos como prática inerente ao ensino da matemática pelo professor. Esses jogos têm relação direta com o processo de desenvolvimento psicológico básico, psicomotor e cognitivo do aluno. No caso da deficiência, aqui pesquisada, foi possível perceber que os tais jogos contribuem para seu processo de aprendizagem, a medida que contribuem para seu desenvolvimento, promovendo sua inclusão. Sendo importante para que o professor de matemática faça uma ação conjunta no seu processo de ensino, estando conectada com o professor especialista, demais envolvidos no processo educativo, inclusive a família, para que ele possa desenvolver uma educação de qualidade, para todos os alunos, respeitando suas especificidades.A inclusão, ainda hoje, representa um desafio para o processo de democratização da escola, principalmente, no que se refere a oferta da educação de qualidade. O objetivo deste trabalho é levantar um atual estado da arte referente a alunos deficientes visuais, analisando os jogos matemáticos como prática inerente ao ensino da matemática pelo professor. Esses jogos têm relação direta com o processo de desenvolvimento psicológico básico, psicomotor e cognitivo do aluno. No caso da deficiência, aqui pesquisada, foi possível perceber que os tais jogos contribuem para seu processo de aprendizagem, a medida que contribuem para seu desenvolvimento, promovendo sua inclusão. Sendo importante para que o professor de matemática faça uma ação conjunta no seu processo de ensino, estando conectada com o professor especialista, demais envolvidos no processo educativo, inclusive a família, para que ele possa desenvolver uma educação de qualidade, para todos os alunos, respeitando suas especificidades.

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000104
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

O presente artigo traz reflexão  sobre o principal  elemento  do ensino na escola  que é sem sombra de duvidas o planejamento .Entendemos , que é impossível abrir mão do planejamento pois, sem ele, os objetivos de aprendizagem perdem o sentido porém,encontramos em nossos relatos e discussões  algumas controversas que ocorre muito no interior das escolas.Através do nosso diálogos e experiências compartilhadas com o grupo  refletiremos sobre as decisões  e ações a respeito do plano de ensino tanto coletivo quanto individual  ressaltando a postura de cada um  a respeito da importância do   planejamento.

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000104
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Autor(es):

A pureza da infância nos traz recordações inesquecíveis, principalmente quando se
lembramos de nossas incansáveis e divertidas brincadeiras, com os vizinhos, amigos,
irmão, primos, pais e professores. A leitura deste artigo nos permite um breve
entendimento sobre as divergências do lúdico em um breve estudo histórico.
Refletiremos sobre aos principais benefícios do lúdico aos alunos tanto no
desenvolvimento individual e social da criança em formação e como o educador pode
utilizar de forma sensível esta estratégia de ensino e contribuir de forma agradável e
dinâmica na aprendizagem significativa dos alunos. Destacaremos o papel sócio
interacional da criança neste processo.

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000104
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Autor(es):

Para um melhor ganho em produção, empresas investem em tecnologias a fim de melhorarem seus processos e resguardar a saúde e integridade dos trabalhadores envolvidos. O objetivo deste artigo é a aplicação do robô SCARA para paletização de fármacos em uma Indústria, reduzindo o índice de manipulação humana no processo e assim diminuir o número de afastamentos de trabalhadores que estejam ligados diretamente ao processo. Entre 2006 e 2014, foram concedidos 21.197 benefícios referentes a afastamentos de trabalhadores nas indústrias devido a lesões nos ombros. Após a aplicação do robô manipulador no processo, espera-se uma diminuição neste índice de afastamento, pois o robô manipulador tende a executar o mesmo movimento do braço humano nesta atividade.

Tipo de Trabalho: Artigo
Edição da Revista: 
000104
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017

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