IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E A ”INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA”

O imposto sobre serviços de qualquer natureza cuja competência é atribuída aos Municípios e ao Distrito Federal, nos moldes preconizados pelo artigo 156, inciso III, combinado com o artigo 32, § 1º, da Constituição da República e, quando ocorrer a subsunção do comportamento do contribuinte (fato) à norma, no caso, algumas das hipóteses previstas na lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 116/2003, como regra, incidirá o imposto sobre serviço. Todavia, em muitos casos há dúvidas sobre qual o tributo deve ser exigido do contribuinte, cujo comportamento, em princípio, pode dar ensejo à cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza ou imposto sobre a circulação de mercadorias ou imposto sobre produtos industrializados a depender da interpretação dada ao caso concreto. Oportuno ressaltar que a competência para a instituição desses impostos é afeta aos entes políticos especificamente determinados pela Constituição Federal, cabendo aos Estados e o Distrito Federal a instituição do imposto sobre a circulação de mercadorias, à União a instituição de imposto sobre produtos industrializados e aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Um desses exemplos é a dicotomia existente sobre a incidência de imposto sobre serviços ou imposto sobre a circulação de mercadorias sobre a denominada “industrialização sobre encomenda”, cujo tema já causou muitos debates na doutrina e na jurisprudência. Frise-se que atualmente consolidou-se a jurisprudência a favor do Fisco Municipal e Distrital admitindo a cobrança de imposto sobre serviços, enquadrando-se tal serviço no item 14.05 da lista de serviço anexa a Lei Complementar nº 116/03.

 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Área do Conhecimento: 
Edição da Revista: 
000067
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2015
Data de Envio: 
13/01/2015
Status: 
Publicado
Data de Publicação: 
14/01/2015
Nº Certificado: 
20150114.004725

Sobre o texto:
Texto inserido no site Revista Científica Semana Acadêmica
ISSN 2236-6717 em 14/01/2015.

Informações bibliográficas:
Revista Científica Semana Acadêmica - ISSN 2236-6717
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: 
FUJITA, Décio Seiji IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E A ”INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA”. Revista Científica Semana Acadêmica. Fortaleza, ano MMXV, Nº. 000067, 14/01/2015.
Disponível em: http://semanaacademica.org.br/artigo/imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-e-industrializacao-por-encomenda 
Acessado em: 16/12/2017.

Tipo de Revisão: 
Revisão Expressa