A proibição do retrocesso deve atuar como uma garantia constitucional do cidadão contra a ação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, no intuito de conferir proteção aos direitos fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Trata-se de corolário que objetiva robustecer a tábua principiológica do direito ambiental, consagrando, por consequência, plurais e complexos instrumentos que objetivam salvaguardar o meio ambiente, em suas diversas facetas (natural, artificial, cultural e laboral), a fim de assegurar a concreção dos corolários do meio ambiente ecologicamente equilibrado e da dignidade da pessoa humana. Assim, Nesse contexto de desafios das metas de desenvolvimento para todos os seres vivos, a tutela jurisdicional-inibitória do risco ambiental, que deve ser praticada pelo Poder Judiciário Republicano, como instrumento de eficácia dos princípios da precaução, da prevenção e da proibição do retrocesso ecológico, como no caso em exame, no controle judicial de políticas públicas do meio ambiente, a garantir, inclusive, o mínimo existencial-ecológico dos indivíduos atingidos diretamente e indiretamente em seu patrimônio de natureza material e imaterial, neste sentido, visando garantir a inviolabilidade do direito fundamental à sadia qualidade de vida, bem assim a defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, em busca do desenvolvimento sustentável para as presentes e futuras gerações.