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A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE

Tipo de Trabalho 

Artigo

Atualmente o artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil regulamente a impenhorabilidade absoluta de rendimentos dos devedores, o qual possui como função a garantia de uma vida digna àqueles que se encontram na situação de devedores. Entretanto, a estrutura deste dispositivo não se ajusta a função que deveria desempenhar, já que permite interpretações e aplicações que geram efeitos além do âmbito de sua atuação. Atualmente o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil tem sido a regra, porém, já existem posicionamentos tanto na doutrina quanto na jurisprudência que fundamentam a possibilidade da penhora sobre parte da remuneração do devedor. Para o desenvolvimento deste trabalho estudou-se inicialmente sobre o processo conceito e requisitos da execução, em seqüência foi analisado brevemente acerca do instituto da penhora, sendo e foi analisado a possibilidade da penhora do salário, chegando-se a conclusão de que o judiciário deve permitir a penhora sobre parte do salário do devedor, porém, desde que não comprometa a sobrevivência digna do mesmo.