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A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente artigo analisa a possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos à luz da Constituição Federal de 1988 e da nova Lei da adoção que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, com enfoque nos princípios da igualdade, da não discriminação e do melhor interesse da criança.