O presente trabalho tem como finalidade demonstrar a O Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que foi instituído pela Lei Complementar 123 de Dezembro/2006, lei esta que revogou a antiga Lei 9.317/1996. O especial tratamento tributário trazido pela Lei complementar 123/2006, objetivou a melhoria para as empresas menores, aumentando as expectativas de sobrevivência e diminuindo a informalidade. A nova lei do simples que visa promover o recolhimento simplificado de tributos pelas micro e pequenas empresas surgiu para beneficiá-las na questão tributária e favorecer a legalização de empresas que trabalhavam na informalidade. Tão importante quanto à simplificação dos tributos e a busca pela legalização e favorecimento de criação de novas empresas do seguimento comercial, é saber se essa nova lei trouxe benefícios para as empresas antes já enquadradas no simples federal com a intenção de diminuir a carga tributaria e proporcionar a geração de novos empregos e renda para os cidadãos. As micros e pequenas empresas representam uma faixa importante da economia nacional, no que diz respeito ao desenvolvimento econômico e geração de empregos que elas produzem para a economia. Assim, os trabalhos que visam um melhor entendimento sobre os reais benefícios decorrentes do atual tratamento diferenciado previstos para essas empresas, são sem dúvida de grande valia para todos os envolvidos.