SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILERIO E O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL
Tipo de Trabalho
Artigo
O objetivo geral do presente trabalho é analisar as várias espécies de estabelecimentos penais previstas em nosso ordenamento jurídico, assim como se o cumprimento das penas privativas de liberdade vem obedecendo o princípio da dignidade humana e os direitos fundamentais do indivíduo previstos constitucionalmente.