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SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILERIO E O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

Tipo de Trabalho 

Artigo

O objetivo geral do presente trabalho é analisar as várias espécies de estabelecimentos penais previstas em nosso ordenamento jurídico, assim como se o cumprimento das penas privativas de liberdade vem obedecendo o princípio da dignidade humana e os direitos fundamentais do indivíduo previstos constitucionalmente.