Num cenário processual de reformas, a Súmula Vinculante, recentemente incluída na Constituição Federal pela Emenda nº 45, trouxe mudanças que afetam diretamente a prestação jurisdicional do Estado, na medida em que impõem de forma cogente um determinado entendimento pré-definido, sem o crivo do juiz. Tal regramento agita nossa doutrina pátria, que se divide em face da polêmica a respeito da aplicação das Súmulas Vinculantes diante do Princípio do Livre Convencimento do Juiz. A dúvida reside na violação a esse princípio já consagrado em nosso sistema processual pátrio. A aplicação das Súmulas Vinculantes, vem proporcionar maior celeridade processual, além da uniformidade jurisprudencial, gerando segurança jurídica e isonomia, indispensáveis à boa distribuição da Justiça. Sob esse prisma, qualquer mecanismo que busque tais valores deve ser concebido de forma positiva, por atenuar o desprestígio do Poder Judiciário diante da sociedade.