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OS EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO SEM CONCURSO PÚBLICO: UMA DISCUSSÃO PRINCIPIOLÓGICA E JURISPRUDENCIAL

Tipo de Trabalho 

Monografia

O presente trabalhado possui como escopo analisar, de forma crítica, quais as verbas trabalhistas que faz jus o trabalhador contratado pela Administração Pública, sem a realização de prévio concurso público.  Atualmente, é pacífico na jurisprudência brasileira, conforme dispõe a Súmula 363 do TST, que tais trabalhadores apenas possuem o direito à percepção do saldo do salário efetivamente trabalhado e aos depósitos do FGTS. Todavia, a interpretação fornecida pela mais alta corte trabalhista afronta à essência do Direito do Trabalho e o seu ideal de Justiça. Eis que os princípios trabalhistas e a máxima do princípio constitucional da dignidade humana buscam, respectivamente,a proteção do hipossuficiente e a valorização do trabalho como meio de sobrevivência. Na defesa do trabalhador, para concessão de todas as verbas trabalhistas,o presente trabalho abordará ao argumentos jurídicos da magistrada da extinta Junta de Conciliação e Julgamento de Itapetinga – BA.