O presente artigo objetiva demonstrar a viabilidade jurídico-constitucional do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Dessa forma, a fim de alcançar o objetivo proposto, será traçada, de início, a cronologia histórica que levou à previsão em âmbito legislativo do ANPP, instituto de justiça criminal negociada que, com base em critérios de discricionariedade regrada, busca conferir maior efetividade à persecução criminal em sentido amplo, sendo que tudo isso guarda relação com as características desse relevante instituto jurídico. Com isso, nas considerações finais, conclui-se que o ANPP, por meio da atualização de seus dogmas, é capaz de tornar a persecução penal mais célere e efetiva, reafirmando o modelo democrático-persecutório por excelência.