O presente trabalho objetiva analisar a importância da Lei 13.431/2017 como forma de regulamentar e efetivar os procedimentos e métodos de oitivas de crianças vítimas ou testemunhas de abuso sexual. Tal abordagem se mostra de suma relevância visto a reiteração de casos de violência sexual contra os infantes, bem como, o método tradicional de inquirição não se mostrar mais condizente e eficaz para a solução dos casos concretos. Quanto a metodologia utilizada neste estudo utilizou-se à pesquisa bibliográfica, por meio de doutrinas e análise de instrumentos legais acerca da temática. Desta forma, procura-se trazer à tona a viabilidade que a Lei trará para o ordenamento jurídico, com vistas a garantir ao melhor interesse do menor, efetivar direitos e reduzir os danos durante o curso do processo.