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ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU CONCRETO?

Tipo de Trabalho 

Artigo

O objetivo principal deste trabalho é analisar crime de embriaguez ao volante a fim de abstrair os diversos entendimentos que surgiram após as diversas mudanças legais, bem como dissertar sobre as divergências nos posicionamentos acerca de seu caráter jurídico como crime de perigo abstrato ou de perigo concreto.