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AUXÍLIO DOENÇA PARENTAL AOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente artigo científico tem por escopo o estudo da possibilidade de se aplicar o auxílio doença parental aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, visto ser um benefício já existente em outro regime previdenciário, mas que sua aplicação deveria se estender ao RGPS afim de amparar certa parcela de segurados que são prejudicados por haver essa omissão legislativa. Para tanto é apresentado um breve histórico da seguridade social, explicando o RGPS e seus benefícios, mais especificamente o auxílio doença, dando ênfase na possibilidade de aplicação do auxílio doença parental para estes segurados, apresentando para tanto as mais diversas decisões de tribunais superiores e o projeto de Lei do Senado 286/14.