BREVES APONTAMENTOS SOBRE A EXECUÇÃO PENAL
Tipo de Trabalho
Artigo
Este artigo trata de temas atinentes à execução penal, indicando as principais normas aplicáveis e abordando as medidas cautelares substitutivas da prisão, o Juiz da Execução Penal, Presídios Federais, medidas de segurança, cálculo de pena e benefícios.