Objetiva-se demonstrar através deste trabalho as particularidades da Lei Federal n° 8.429, de 02 de junho de 1992, mais conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), cuja ementa explicita que a norma dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, de cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. A espécie normativa em questão foi editada para regulamentar o §4°, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, que é uma norma constitucional de eficácia limitada. Também serão apresentadas algumas decisões dos Tribunais, que foram prolatadas em casos de interpretação de alguns dispositivos da norma.