Neste trabalho trazemos uma rápida abordagem sobre o princípio da segurança jurídica e o princípio da legalidade no Direito Tributário, sobre legislação tributária: eficácia e aplicabilidade. Características. Constituição do Crédito. Espécies tributárias. Discorremos sobre a classificação tributária objetivando mostrar a importância da classificação dos tributos, ou seja, que cada espécie tributária corresponde a uma natureza jurídica distinta.