Busca-se examinar os critérios constitucionais aplicáveis ao poder de tributar e suas limitações à criação de tributos como cláusulas pétreas. Para tanto, utiliza-se a pesquisa bibliográfica por meio do método dedutivo e comparativo. O sistema tributário brasileiro é eminentemente constitucional com a fixação da competência entre os entes federados para a criação de tributos. As limitações ao poder estatal de tributar foram alçadas a cláusulas pétreas, em relação às quais é vedada a deliberação legislativa tendente a revogá-las entre as quais encontram-se a legalidade a irretroatividade a anterioridade, a capacidade contributiva, a vedação ao confisco, o sigilo fiscal, a liberdade de tráfego, a transparência dos tributos, o tratamento fiscal simplificado, diferenciado e favorecido destinado às microempresas e empresas de pequeno porte e as imunidades tributárias. Os princípios fundamentais tributários propiciam a construção de relações jurídicas com segurança e previsibilidade.