Back to top

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Tipo de Trabalho 

Artigo

Objetiva-se, com o presente trabalho, abordar os aspectos principais e mais relevantes do contrato administrativo. Inicialmente, conceituaremos o contrato administrativo, diferenciando-o dos contratos da Administração e definindo o contrato administrativo em sentido estrito. Arrolaremos, a seguir, as principais características dos contratos administrativos, detendo-nos um pouco mais na questão da possibilidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nesse tipo de avença, garantido constitucionalmente. Trataremos a seguir da formalização dos contratos administrativos que, ao contrário dos contratos de direito privado, têm forma prevista em lei, qual seja, a Lei Federal nº 8.666/93. Falaremos também do prazo de vigência desse tipo de contrato, matéria que também é objeto de disposição legal. Por fim, trataremos, em linhas gerais, das causas de extinção dos contratos administrativos.