CRIMES HEDIONDOS E O REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA
Tipo de Trabalho
Artigo
O objetivo geral do presente trabalho é analisar mais profundamente a Lei de Crimes Hediondos (Lei 9.072/90) de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a polêmica sobre o regime inicial de cumprimento de pena desses delitos.