O presente artigo busca realizar uma análise qualitativa das disposições encontradas nas  fontes do direito para averiguar se a presença ou ausência da definição dos grupos que  compõem a comunidade LGBTQIA+ e de noções de identidade de gênero e orientação  sexual são relevantes para a devida efetividade dos dispositivos legislativos aplicados ao  caso concreto, buscando com mais enfoque na ação direta de inconstitucionalidade por  omissão de número 26 e nas leis ordinárias e complementares. Também busca analisar o  contexto fático e histórico-social nos quais a efetivação dos dispositivos legais é feita, para  certificar-se se a efetividade dos dispositivos é afetada pelos servidores do Estado ou não.