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DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR A MERCADORIA NA HIPÓTESE DE VÍCIO OCULTO (EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente estudo tem por escopo abordar as consequências do vício oculto, chamado redibitório, nos contratos comutativos. Iniciaremos conceituando o vício redibitório, após o que arrolaremos as suas principais características, A seguir, trataremos das teorias existentes no direito pátrio para fundamentar a garantia do alienante pelos vícios redibitórios. Por fim, abordaremos o fenômeno do vício oculto como causa excludente da responsabilidade do comprador nos âmbitos do Código Comercial e do Código de defesa do Consumidor, colacionando a jurisprudência dominante a respeito do temo.