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A DELAÇÃO PREMIADA CONSOLIDADA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ATÉ O PRIMADO DA LEI 12.850/2013

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente trabalho tem como objetivo realizar um estudo acerca do instituto da delação premiada dentro do sistema legislativo brasileiro. Sabe-se que tal instituto não se releva uma inovação, porém diante do cenário atual da cadeia de corrupção dos governantes e aliados, o tema ganhou repercussão nacional e mundial. Destarte, tal instituto já se fazia presente no direito brasileiro.