O presente trabalho tem como objetivo analisar o descumprimento de um dever jurídico de agir por parte do estado na efetivação de um dos direitos sociais, a saúde pública. Comparando os parâmetros a serem seguidos pela constituição federal com a atual prática na área da saúde nos serviços prestados pelo serviço público. A Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A pesquisa irá analisar as leis orgânicas 8.080/90 e 8.142/90 que regulamentam o Sistema Único de Saúde.