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DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DE RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA

Tipo de Trabalho 

Artigo

Usualmente os Desembargadores Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho impedem o seguimento do Recurso de Revista ao Tribunal Regional do Trabalho utilizando-se de uma análise de mérito, aos invés de se fixar aos requisitos técnicos. Esta prática, data vênia, não está correta, pois os Desembargadores do TRT as competências são distintas.