DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DE RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA
Tipo de Trabalho
Artigo
Usualmente os Desembargadores Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho impedem o seguimento do Recurso de Revista ao Tribunal Regional do Trabalho utilizando-se de uma análise de mérito, aos invés de se fixar aos requisitos técnicos. Esta prática, data vênia, não está correta, pois os Desembargadores do TRT as competências são distintas.