O objetivo principal deste trabalho é explicitar como se efetiva a progressão de regime nos crimes hediondos. E, consequentemente, como a referida lei afrontou princípios constitucionais, tratando a prisão como regra, vedando-se aos condenados a progressão de regime. Com efeito, o STF muito tempo depois entendeu pela inconstitucionalidade desta vedação absoluta, obedecendo aos princípios contidos na CF, e que mais tarde, a Lei 11.464/07 corrigiria o erro contido na Lei 8.072/90 – permitindo a progressão.