O presente artigo é resultado de um estudo de natureza descritiva e bibliográfica, que teve como objetivo principal, analisar o processo de elaboração e execução do orçamento público, destacando-se principalmente os seus Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA), e os benefícios alcançados através dos mesmos, como também os efeitos causados através da promulgação da Lei Complementar n. 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para desenvolver esse trabalho, foi realizada uma análise na literatura, abordando os principais conceitos, características, princípios e normas a ele incorporados, tendo como resultado a necessidade de uma melhor administração e aplicação dos recursos públicos, com o intuito de promover o equilíbrio fiscal, pondo em destaque o planejamento, o controle e a transparência, com um só propósito o bem-estar da coletividade.