O presente artigo analisa a extinção das obrigações do falido sujeito às normas do Direito Empresarial (Lei nº 11.101/2005) e extinção do crédito tributário submetido aos princípios constitucionais de Direito Público. Enfrenta a questão da reabilitação do falido para voltar a exercer atividade econômica organizada conforme princípios constitucionais assegurado no artigo 170 e princípios garantidos no artigo 1º 'caput', incisos III e IV, todos da Constituição Federal de 1.988.