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FEDERALISMO JABOTICABA E A FALÊNCIA FISCAL DOS ENTES SUBNACIONAIS

Tipo de Trabalho 

Artigo

O modelo de federalismo brasileiro apresenta um amplo impacto no estabelecimento e na distribuição de renda dos entes federativos. Em razão de suas peculiaridades, a estrutura federalista nacional contrapõe as ideias de regressividade e progressividade do sistema tributário nacional – o que traz - como consequência um severo desequilíbrio tributário nacional, que se manifesta especialmente sobre o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). A ideia do presente artigo é evidenciar as razões pela qual esse desequilíbrio entre os entes persiste, bem como destacar a necessidade do estabelecimento de políticas e de reformas que objetivem a reversão do quadro de desconformidade tributária entre os entes federados.