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A GARANTIA DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente estudo trata do exercício da garantia de defesa no processo administrativo disciplinar, analisando sua evolução histórica até os dias atuais, bem como seus elementos principais e a forma de seu exercício de forma ampla, como preconizado na Constituição Federal de 1988.