O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre a finalidade da carta
expedida pelo Juízo Universal, comunicando à Fazenda Pública o deferimento
do processamento da recuperação judicial bem como a sentença que decreta a
quebra da sociedade empresarial à luz do que dispõe o artigo 52, inciso V e
artigo 99, inciso XIII, da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2.005, como forma de
garantia do crédito tributário.