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GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA

Tipo de Trabalho 

Artigo

Este trabalho traz exposição acerca da sindicância e processo administrativo disciplinar, seus conceitos e princípios norteadores. Objetiva demonstrar a importância da sujeição ao devido processo legal, através de seus princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Será analisado o instituto da Sindicância Administrativa e o momento apropriado para o atendimento ao direito de defesa do acusado. No que se refere ao processo administrativo disciplinar, tais princípios constitucionais deverão ser aplicados desde a instauração, qual seja, a Portaria de abertura. Para o desenvolvimento do tema será apresentada pesquisa doutrinária e jurisprudencial trazendo as posições jurídicas sobre o tema e aduzindo acerca da possibilidade de anulação de sindicâncias administrativas em caso de não obediência aos referidos princípios.