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A IDEALIZAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NO BRASIL SOB BASE PARLAMENTAR DE GOVERNO

Tipo de Trabalho 

Artigo

A medida provisória é inovação trazida pela Constituição Federal de 1988, que em seu art. 59, inc. V, relacionou-a como espécie normativa. É providência excepcional, de competência do chefe do Poder Executivo, e só se legitima se editada em situações tidas como urgentes e relevantes. Sua proposta se deu sob base parlamentar de governo, sistema este vigente na Itália, que inspirou a criação da medida provisória brasileira. Neste artigo examinar-se-á o modelo brasileiro, desde a sua idealização sob base parlamentar de governo, não acolhido ao final, vencido que foi pelo sistema presidencialista.