É indispensável a necessidade de disseminação de conhecimentos relacionados ao processo licitatório aos servidores responsáveis em realizá-los, bem como aos fornecedores de produtos e serviços à Administração. Por esse motivo, o presente trabalho analisou a importância do projeto básico e do termo de referência para a efetividade do processo licitatório da Administração Pública brasileira. Primeiramente, explicitou-se a estrutura do processo licitatório brasileiro, suas regras, princípios, modalidades e tipos; em seguida, detalhou-se o objeto de estudo, o projeto básico e o termo de referência; e ainda foram identificados, por meio dos acórdãos editados pelo Tribunal de Contas da União, dos meses de abril, maio e junho de 2011, 2012 e 2013, os principais “vícios” praticados nos termos de referência e projetos básicos que comprometem a efetividade do processo licitatório da Administração Pública. Concluiu-se que os instrumentos projetos básicos e termos de referência são de grande importância para o sucesso do processo licitatório, sugerindo-se assim que os gestores de Órgãos Públicos reforcem investimentos em treinamentos e capacitação dos responsáveis na elaboração dos projetos básicos e termo de referências.