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A LEGISLAÇÃO DO PREGÃO

Tipo de Trabalho 

Artigo

Objetiva-se demonstrar as dificuldades enfrentadas pelo administrador público, que levaram a criação da nova modalidade licitatória denominada pregão. Em primeiro plano é traçado o histórico legislativo do instituto, desde sua primitiva veiculação através de Medida Provisória, e todas as suas dezoito reedições, até sua conversão em lei. A seguir, delineia-se sua regulamentação no âmbito federal. Discorre-se ainda sobre a aplicação subsidiária da Lei Geral de Licitações e a possibilidade de regulamentação da norma por cada ente federativo.