Back to top

MECANISMO ALTERNATIVO A NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Tipo de Trabalho 

Artigo

O Fator previdenciário é um fator multiplicativo ao valor dos benefícios previdenciários de aposentadoria por tempo de contribuição e de forma opcional a aposentadoria por idade, no Regime Geral de Previdência Social. Em 4 de novembro de 2015 foi sancionada pela Presidente da República do Brasil a Lei nº 13.183, que em seu artigo 29-C apresenta uma alternativa a incidência do fator previdenciário. Diante desta percepção, o presente artigo visa realizar uma análise sobre o mecanismo alternativo a não incidência desse fator na aposentadoria por tempo de contribuição, discorrendo a respeito do fator previdenciário e como funciona o seu cálculo, bem como tratará das regras do novo método 85/95, de modo a analisar quais as consequências a longo prazo dessa nova alternativa.