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“O ABORTO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: CARACTERÍSTICAS E ALGUMAS IMPLICAÇÕES DA DESCRIMINALIZAÇÃO”

Tipo de Trabalho 

Artigo

O artigo retro expressa como o aborto é tratado no
Código Penal Brasileiro, perpassando por dizeres do Direito Civil e
Constitucional, culminando com algumas considerações a respeito da
descriminalização do aborto, seus argumentos e implicações no
mundo dos fatos. Iniciou-se o estudo pela terminologia da palavra
aborto. Em seguida, fez-se um apanhado histórico sobre a evolução
da mensuração da ilicitude decorrente da prática abortiva, para se
chegar à forma como o delito em comento é disciplinado no Código
Penal Brasileiro, bem como às modalidades do aborto e às discussões
atinentes à sua legalização.