Trata-se de artigo doutrinário relativo aos limites do poder de fiscalização conferido à autoridade administrativa frente à segurança jurídica do contribuinte.

O artigo aborda importância do Mandado de Procedimento Fiscal-MPF. O MPF é o instrumento que pauta a atividade fiscalizatória, materializando a existência da fiscalização e os atos desenvolvidos desde seu início até o encerramento da verificação fiscal.

Serão discutidos os limites e as implicações da MPF na esfera de direitos do contribuinte, como a sua prescindibilidade em algumas situações, as consequências jurídicas das eventuais nulidades ocorridas no curso do MPF e a influência do MPF para fins da efetivação da denuncia espontânea.