O presente estudo visa analisar parte da argumentação legislativa que culminou na Lei n. 14.230/2021, bem como avaliar a racionalidade de alguns dos seus dispositivos, a partir da Teoria da Legislação de Manuel Atienza. Utilizou-se, para isso, de pesquisa bibliográfica e documental, buscando-se compreender e refletir sobre os impactos da nova lei na garantia do direito constitucional e coletivo à probidade administrativa. Observa-se, nesse contexto, um desequilíbrio entre o que foi desenvolvido na argumentação parlamentar e o texto legal aprovado. Embora haja a discussão de que a antiga Lei de Improbidade Administrativa tenha promovido inúmeras condenações “injustas”, há preocupações quanto à efetividade das novas alterações na responsabilização de agentes pelo cometimento de atos que prejudicam o interesse público.