Direito de Acesso ao Ensino Fundamental. Deliberação 73/2008 do Conselho Estadual de Educação. Artigo 32, da Lei nº 9.394/96. Artigos 3º, 6º, e 58, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigos 205 e 206, da Constituição Federal. Princípio da Isonomia. Princípio do Não-Retrocesso. Mandado de Segurança para assegurar a matrícula das crianças nascidas após o dia 30 de junho no 1º Ano do Ensino Fundamental. Direito Líquido e Certo. Ato ilegal praticado pela Direção da Escola e pelo Dirigente de Ensino que nega a inclusão dos dados da criança no PRODESP, com fundamento em critério puramente etário.