O artigo aborda o direito fundamental de defesa na esfera administrativa. Destaca a importância da constitucionalização desse direito que só se deu em 1.988, quando passou a estar lado a lado com a defesa no âmbito judicial; pois, muito embora já fosse observado pela doutrina e pela jurisprudência pátria, não constava da Lei. Localiza também, o direito de defesa na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Encerra tratando da necessidade rigorosa de observância desse direito quando o acusado se tratar de agente público no desempenho de suas atividades.