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O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E A CRIAÇÃO DOS PRIMEIROS CURSOS DE DIREITO NO BRASIL

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente artigo tem como objetivo analisar o direito social fundamental à educação, previsto na Constituição Federal de 1988, relacionando-o com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a criação do ensino superior no Brasil, com enfoque especial no surgimento dos primeiros cursos de Direito no País.