O presente artigo tem por objeto de estudo o direito fundamental à proteção de dados pessoais, bem como a necessidade de sua regulamentação no Brasil, já que neste ainda há uma lacuna legal sobre o tema. Inicialmente, intenta-se demonstrar a correlação entre dados pessoais e a dignidade da pessoa humana, no intento de, em seguida, inferir a emergência de um novo direito fundamental: a proteção de dados pessoais. Posteriormente, cita-se a precariedade das regras brasileiras genéricas e ineficazes aplicáveis ao tema, revelando a necessidade de uma regulamentação específica. Por fim, analisam-se os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional sobre o tema: 4.060/2012, 181/2012 e 5.276/2016, tecendo-se comentários pertinentes, mencionando a Diretiva 95/46/CE da União Europeia, por ser um exemplo de regulação eficaz no que concerne à matéria.