O ESTÍMULO À SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS NA REFORMA TRABALHISTA
Tipo de Trabalho
Artigo
O estudo propõe-se a analisar as principais alterações ao processo do trabalho veiculadas por intermédio da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (reforma trabalhista) visando estimular a solução extrajudicial dos conflitos, através da limitação da intervenção do Estado nas negociações coletivas, valorizando a ampla autonomia da vontade dos trabalhadores e dos empregadores, e diminuindo a litigiosidade na relação capital/trabalho, tais como a criação de comissões de representantes dos trabalhadores nas empresas com mais de duzentos empregados e a criação do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo judicial