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O IMPACTO NA CONTABILIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS COM A ALTERAÇÃO DOS SEUS DIREITOS PELA “PEC DAS DOMÉSTICAS”

Tipo de Trabalho 

Artigo

Este artigo aborda o tema o impacto na contabilização da folha de pagamento dos empregados domésticos com a alteração dos seus direitos pela proposta de ementa constitucional nº 72 de 2 de abril de 2013. Este trabalho originou-se da indignação pelo fato dos direitos dos empregados domésticos serem inferiores aos demais trabalhadores, sendo que as leis que foram sendo criadas atribuem os mesmos direitos a todas as classes de trabalhadores. Ao longo dos anos, várias leis que garantiam direitos aos empregados domésticos foram sendo criadas, porém nem todas eram praticadas por serem considerados uma classe de trabalhadores sem finalidade lucrativa. Objetiva-se com este estudo demonstrar a evolução ocorrida nos direitos dos trabalhadores domésticos e as alterações nos deveres dos empregadores domésticos no decorrer dos anos, como também, as principais alterações que impactaram significativamente na contabilização da folha de pagamento. Este artigo foi desenvolvido com base em uma revisão bibliográfica, utilizando como objeto de estudo as principais leis, decretos e a proposta de emenda constitucional, que concederam e regulamentaram os direitos dos trabalhadores domésticos. Evidencia-se por meio deste estudo que somente através da aprovação da proposta de emenda constitucional nº 72 em abril de 2013, os trabalhadores domésticos passaram a usufruir dos mesmos direitos dos demais trabalhadores, tais como, horas extras e o recolhimento do fundo de garantia. Todos os direitos atribuídos a esta classe de trabalhadores e os deveres estipulados a seus empregadores serão benéficos, entretanto impactarão significativamente na contabilização da folha de pagamento, causando um aumento no custo para se manter um empregado doméstico.