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O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente trabalho aborda os elementos do ato administrativo, destacando a possibilidade de discricionariedade pelo administrador público nos elementos motivo e objeto. Conceitua o princípio da impessoalidade e demonstra tratar-se de um limite à liberdade do administrador. Mostrando, por fim, como a questão é enfrentada na jurisprudência nacional.