O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
Tipo de Trabalho
Artigo
O presente trabalho aborda os elementos do ato administrativo, destacando a possibilidade de discricionariedade pelo administrador público nos elementos motivo e objeto. Conceitua o princípio da impessoalidade e demonstra tratar-se de um limite à liberdade do administrador. Mostrando, por fim, como a questão é enfrentada na jurisprudência nacional.