O trabalho objetiva promover uma análise detida acerca do procedimento sumaríssimo a fim de verificar a efetividade do princípio da celeridade processual dentro da sistemática restrita à fase judicial. Para tanto analisar-se-á a competência da Lei 9.099/95 e os aspectos judiciais desde a instauração processual até a fase de julgamento. Far-se-á ainda uma análise acerca do instituto despenalizador da fase judicial.