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O RELATÓRIO ANUAL DE AVALIAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL FRENTE À ATUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL: EXISTE POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO?

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente estudo parte da construção de hipótese para analisar a competência do Poder Legislativo Municipal para a aprovação da avaliação anual da execução dos programas de governo. A capacidade das Câmaras locais para o controle externo das contas públicas, bem como o controle social a ser exercido pela comunidade é o parâmetro a ser utilizado para a busca da solução do problema apresentado: poderiam os legislativos locais rejeitarem a demonstração anual da execução dos programas de governo elencados no Plano Plurianual?

This study is the construction of hypothesis to examine the competence of the Legislative Council for the approval of the annual assessment of the implementation of government programs. The competence of local Chambers for external control of public accounts, as well as social control being exercised by the community is the parameter to be used in the search of the solution presented: could the local legislative to reject the annual demonstration of implementation of the government programs as listed in the Multi-Year Plan?