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OS PRESSUPOSTOS QUE LEGITIMAM A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA: RELEVÂNCIA E URGÊNCIA

Tipo de Trabalho 

Artigo

A medida provisória é providência atípica do chefe do Poder Executivo e sua edição só se legitima se presentes os requisitos urgência e relevância, vocábulos estes classificados como indeterminados (vagos) e, portanto, de difícil intelecção. Neste trabalho, conceitos doutrinários serão apresentados objetivando dissecar o sentido desses pressupostos. Compreender os seus significados é fundamental face à excepcionalidade da medida. Sua edição deve ser motivada, demonstrando de forma clara e irrefutável a necessidade, sempre com vistas à tutela do interesse público.